1 - Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Nos termos da Súmula 518/STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade a súmula, que, para os fins da , III, «a», não se enquadra no conceito de Lei. 3 - «De acordo com a jurisprudência do STJ, com amparo no , § 11, são devidos honorários recursais «...quando presentes o... ()

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Doc. 240.5080.2974.2906

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Cancelamento da CDA. Execução extinta com fundamento no art. 26 da lef. Honorários advocatícios sucumbênciais. Princípio da causalidade. Fixação pelo critério da equidade. Jurisprudência do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Trata-se de execução extinta pelo cancelamento administrativo do débito, com fulcro no art. 26 da LEF, após a apresentação de exceção de pré- executividade, tendo as instâncias ordinárias fixado os honorários advocatícios pelo critério equitativo, por força do princípi... ()

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Doc. 240.5080.2889.9979

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Conclusão do acórdão recorrido pela impossibilidade de aferir equívoco na aplicação dos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. Revisão. Reexame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Consoante pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o valor do débito executado não pode ser adotado como base de cálculo dos honorários advocatícios no caso de exclusão de corresponsável do polo passivo da execução fiscal, além de não representar prov... ()

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Doc. 240.5080.2462.4292

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Precatório. Impugnação pelo ente público. Não cocorrência da preclusão. Fixação de honorários. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, da decisão interlocutória que, nos autos do cumprimento de sentença promovida pelo ora agravado, fixou honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor do débito, por se tratar de execução com base em julgado proferido em ação coletiva. O Tribunal a quo deu provimento parcial para reduzir o percentual dos honorários para 10%. 2 - Inexiste a apontada violação do ... ()

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Doc. 240.5080.2101.7472

5 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Repasse de ICMS ao município. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não impugnação a fundamento autônomo. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Arbitramento por equidade. Multa por embargos de declaração protelatórios. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Na origem, o Município de Natal/RN ajuizou Ação Ordinária contra o Estado do Rio Grande do Norte, o Município de São Gonçalo do Amarante e a empresa Vicunha Textil S/A, no sentido de determinar ao Estado do Rio Grande do Norte que fizesse inserir no cálculo do repasse do ICMS os valores afetos à empresa Vicunha Têxtil S/A, pois esta se encontrava no Município do Natal. 2 - No caso, o Estado desconsiderou o valor adicionado da Vicunha Têxtil S/A na previsão de repasse de ICMS pa... ()

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Doc. 240.5080.2729.3499

6 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Honorários advocatícios. Especialidade do Decreto- Lei 3.365/1942. Tema 184 mantido no âmbito da pet 12344. Deficiência de fundamentação do agravo interno. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não conhecido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão pela qual neguei provimento ao Recurso Especial do ora agravante. A controvérsia de origem diz respeito à fixação de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença em ação expropriatória. 2 - O Tribunal a quo fixou honorários advocatícios à razão de 1% sobre o valor da verba sucumbencial estabelecida na decisão de conhecimento, por aplicação do § 11 do , sob o pressuposto de que a condenação discu... ()

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Doc. 240.5080.2570.0451

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios de sucumbência. Base de cálculo. Valor da causa. Acórdão recorrido em conformidade com a Lei e com a pacífica Orientação Jurisprudencial do STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Verificação, na via do especial, do valor atualizado da causa. Exame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórd ão embargado. 3 - Na via do recurso especial, não há como se verificar se o valor atualizado... ()

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Doc. 240.5080.2572.3348

8 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Temas 810 e 96 de repercussão geral. Juros de mora e correção monetária. Inpc. Honorários de sucumbência. Aplicação em comsonância com CPC/1973. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Na sessão do dia 3.10.2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao Rito da Repercussão Geral (Tema 810/STF), e rejeitou por maioria todos os Embargos de Declaração opostos, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida no leading case. 2 - Em observância à orientação da Corte Suprema, a Primeira Seção deste Tribunal Superior julgou os Recursos Especiais 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques... ()

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Doc. 240.5080.2826.7186

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Precatório. Honorários advocatícios na execução de sentença. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º. Preclusão afastada. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ao concluir pela ausência de preclusão no tocante ao momento de fixação dos honorários advocatícios, a Corte estadual formou seu entendimento com base no acervo fático probatório dos autos, cuja revisão é inviável no STJ ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Afasta-se, assim, a ideia de simples valoração da prova. 2 - Consoante o entendimento do STJ, dispensa-se a fixação de honorários advocatícios previsto... ()

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Doc. 240.5080.2614.3248

10 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Honorários advocatícios. Alegação de afronta apenas ao CPC/2015, art. 337, III. Ausência de normatividade suficiente. Vício na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte em desfavor da Fazenda Nacional, na qual objetiva reinclusão no parcelamento da Lei 12.865/2013, do qual foi excluído, bem como o direito de efetuar os pagamentos das parcelas não pagas desde maio de 2018 sem a incidência de multas ou juros, atribuindo-se à causa o valor de R$ 35.000.000,00. 2 - O Juízo do primeiro grau julgou procedente a demanda e fixou os honorários advocatícios de forma escalona... ()

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