DOC. 240.5080.2797.6905

STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo de Lei. Indicação. Ausência. Ofensa a Súmula. Não cabimento.

1 - Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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