Lei nº 13.105/2015 art. 66

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Doc. 240.5080.2151.2620

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Instauração de irdr. Turma recursal e Tribunal de Justiça do estado do Paraná. Ausência de decisões conflitantes. Inexistência de conflito.

1 - Nos termos do , o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda, atribuindo um ao outro a competência, ou, ainda, controvertem sobre a reunião ou separação de processos. 2 - Não merece conhecimento o conflito de competência quando ausente decisões conflitantes. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.4031.2920.9876

2 - STJ. P rocessual civil. Conflito de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Plausibilidade. Ausênci amanifestação de juízos conflitantes. Inexistência.

1 - O STJ tem o entendimento de que somente deve ser instaurado o incidente de arguição de inconstitucionalidade nas hipóteses em que for plausível a alegada desconformidade da norma questionada com a ordem constitucional vigente, situação inexistente nos casos em que não há nenhuma inclinação desta Corte Superior em reconhecer a suposta inconstitucionalidade. Precedentes. 2 - Hipótese em que não há a mínima plausibilidade da tese de inconstitucionalidade do art. 66, I, II e III,... ()

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Doc. 240.2061.1130.6107

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Inexistência de decisões conflitantes de dois ou mais juízos.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Segundo inteligência do , para que se configure conflito negativo de competência, é necessário que haja manifestação de duas autoridades judiciárias, de diferentes esferas, declarando sua incompetência para processamento e julgamento da lide. 3 - Hipótese em qu... ()

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Doc. 231.2040.6669.1637

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Conflito de Competência, suscitado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada não conheceu do Conflito de Competência, suscitado pelo particular, ora parte interessada, uma vez que «o Conflito de Competência não comporta conhecimento, por não se enquadrar nas hipóteses previstas no , sendo inviável sua utilização como sucedâneo recursal". III - O Agravo interno, porém, não impugna, especificament... ()

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Doc. 231.0260.9241.9269

5 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Inexistência. Ausência de manifestação dos juízos apontados como suscitados em uma mesma demanda. Sentença com decisão definitiva. Incidência da Súmula 59/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não cabe a este Tribunal Superior, em sede de conflito de competência, cuja cognição está limitada aos estreitos moldes constantes do art. 66 do estatuto processual, apreciar, originariamente, a conciliabilidade entre as determinações emanadas do juízo federal e as... ()

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Doc. 231.0260.9207.0611

6 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. CPC/2015, art. 66. Não configuração. Sucedâneo recursal. Inviabilidade.

1 - Para a caracterização do conflito de competência deve estar presente uma das hipóteses previstas no , quais sejam: (i) dois ou mais juízos se declarando competentes; (ii) dois ou mais juízos se considerando incompetentes; (iii) controvérsia estabelecida entre dois ou mais juízes acerca da reunião ou separação dos processos identificados na inicial, situações não verificadas na hipótese. 2 - O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo r... ()

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Doc. 231.0060.7609.2659

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Hipóteses do CPC, art. 115 não configuradas. Ausência de conflito positivo ou negativo de competência. Não conhecimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do Conflito de Competência suscitado pela parte ora agravante. II - No caso, o autor ajuizou, perante a Justiça comum, Ação de Indébito Tributário, tendo o Juízo de Direito proferido sentença, para, reconhecendo a sua incompetência absoluta para apreciar os pedidos formulados na inicial, extinguir o processo sem resolução do mérito, deixando, entretanto, de remeter o feito à Justiça Federal, tendo sido o processo arq... ()

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Doc. 231.0021.0960.8335

8 - STJ. Conflito de competência. Distribuição de pedidos de tutela cautelar antecedente e de falência em um mesmo juízo. Posterior distribuição de pedido de recuperação judicial em juízo localizado em comarca de unidade federativa diversa. Controvérsia quanto ao local do principal estabelecimento. Hipótese de competência absoluta. Insuscetível de prevenção. Inexistência de deliberação de um dos juízos sobre o local do estabelecimento. Au sência de decisões conflitantes. Conflito de competência não conhecido.

1 - Controvérsia a respeito do juízo competente para o processamento e julgamento conjunto das ações de falência e de recuperação judicial em relação às empresas do Grupo Dok, considerando que se tratam de juízos situados em comarcas de unidades federativas diversas, nos quais houve a distribuição anterior de um pedido de tutela cautelar antecedente e de um pedido de falência ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Birigui - SP e a posterior distribuição de pedido de soerguime... ()

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Doc. 231.0021.0468.8105

9 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Mero inconformismo com o acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A embargante afirma que houve omissão quanto ao seu argumento de que não é hipótese de aplicação da Súmula 7/STJ, pois nem sequer existem fatos e provas a serem reexaminados, uma vez que o processo de origem seria um Conflito de Competência. Desse modo, bastaria a análise dos e CPC/2015 art. 951. 2 - Ocorre que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo expressamente concluiu pela inexistência do conflito, já que «(...) nenhum dos Juízos suscitados afirmo... ()

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Doc. 230.8280.3635.0933

10 - STJ. Conflito positivo de competência. Patente. Anterioridades. Proteção. âmbito. Declaração. Nulidade. Decisões conflitantes. Risco. Reunião. Necessidade. Prevenção. Competência.

1 - Nos termos do , III, há conflito de competência quando, entre 2 (dois) ou mais juízes, surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. 2 - Havendo identidade de partes e de causa de pedir, bem como risco de decisões conflitantes (art. 55, caput e § 3º do CPC), justifica-se a reunião das ações pela conexão. 3 - Se a ação tem como um dos réus entidade autárquica da União, no caso o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), a co... ()

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