Lei nº 11.340/2006 art. 28

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Doc. 230.9190.2919.2889

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e resistência. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Presença de fundadas razões para o ingresso policial no imóvel. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias que incide em revisão fático probatória. Crime de associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição. Impossibilidade. Configuração dos requisitos da estabilidade e permanência. Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Condição de usuário, por si só, que não tem o condão de desconstituir a ilicitude do crime de tráfico. Crime de resistência. Pleito de absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Presença de prova judicializada. Inviável reforma do quadro fático probatório firmado na origem. Suposta ilegalidade no confisco do veículo do paciente. Exame inviável na via eleita. Matéria estranha ao direito ambulatorial. Dosimetria. Exasperação da pena- base fundamentada na elevada quantidade de drogas (apreensão de 120 kg de maconha) e nos maus antecedentes. Possibilidade. Regime inicial fechado. Pena superior a 8 anos de reclusão. Contrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/201... ()

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Doc. 230.5010.8283.9453

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico de drogas e de receptação culposa. Nulidade. Busca pessoal. Supressão de instância. Reconhecimento do crime de receptação na modalidade privilegiada. Dupla supressão de instância. Desclassificação. Impossibilidade. Finalidade de uso próprio exclusivo. Ausência de comprovação. Exame do conjunto fático probatório incabível na via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, inviabiliza a análise por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta (AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 17/11/2021). 2 - Na hipótese dos autos, o pedido de reconhecimento da nulidade do feito ante à suposta busca pessoal ilegal não fora submet... ()

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Doc. 230.3200.8681.6368

3 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de drogas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O depoimento do policial responsável pela prisão em flagrante é considerado meio de prova idôneo para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2 - Na hipótese, policiais visualizaram o réu, juntamente com um adolescente, comercializando os entorpecentes em um conhecido ponto de venda de drogas. Procedida a abordagem, encontraram drogas nas vestes de ambos e também nas proximid... ()

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Doc. 230.2150.4714.0778

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta posse de drogas para consumo. Revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para o delito da não pode ser apreciada por este Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 04/06/2021). 2 - A decretação da prisão preventiva está suficientem... ()

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Doc. 221.2140.8400.3834

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Condenação mantida em sede de apelação. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de drogas. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, as pretensões de absolvição por insuficiência de provas e de desclassificação do delito de tráfico para o delito da , não podem ser apreciadas por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. 2 - Na hipótese dos autos, a Corte local, soberana na análise dos fatos e provas, entendeu estar suficientemente comprovada a propriedade da drog... ()

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Doc. 221.1071.0390.6369

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Condenação ratificada em sede de apelação. Certificação do trânsito em julgado. Writ impetrado após mais de 2 (dois) anos do julgamento da apelação. Rejeição da denuncia. Preclusão. Absolvição e desclassificação. Providência inviável na via eleita. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Possibilidade de exasperação. Anotação criminal atingida pelo período depurador de 5 (cinco) anos utilizada como maus antecedentes. Possibilidade. Alegação de bis in idem. Supressão de instância. Regime inicial fechado adequado. Presença de circunstância judicial desfavorável. Causa especial de diminuição de pena da Lei de drogas. Tráfico privilegiado. Maus antecedentes. Não aplicação. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que tange ao pedido de rejeição da denuncia, ao argumento de que a acusação foi embasada apenas no passado do réu, e não na conduta delituosa narrada na denuncia, cumpre asseverar que, diante da prolação de sentença condenatória, após ampla instrução criminal em que foram observados o contraditório e ampla defesa, restam superados os argumentos para eventual rejeição da denuncia, notadamente diante de condenação mantida em sede de apelação criminal. 2 - Considerando ... ()

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Doc. 220.9301.1957.4499

7 - STJ. Agravo regimental. Habeas Corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pleito desclassificatório. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade na via eleita. Indeferimento motivado da produção de prova testemunhal. Possibilidade. Inexistência de cerceamento ao direito de defesa. Regime de cumprimento da pena. Sanção reclusiva superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade de fixação de modo prisional diverso do fechado. Agravo improvido.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - A pretendida desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito previsto na é questão que demandaria o exame aprofundado do conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível na via eleita. 3 - No caso dos autos, ... ()

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Doc. 220.6270.1151.5879

8 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta posse de drogas para consumo. Revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para o delito da não pode ser apreciada por este Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos» (AgRg no HC 604.277/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 04/06/2021). 2 - A decretação da prisão preventiva está suficientemente ... ()

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Doc. 220.4251.0240.1768

9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta posse de drogas para consumo. Revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na hipótese. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para o delito da não pode ser apreciada por este Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos». (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 04/06/2021.) 2 - A decretação da prisão preventiva está suficientem... ()

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Doc. 210.6241.1844.5806

10 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação do delito de tráfico. Posse para consumo pessoal. Descabimento. Dilação probatória incompatível com a via estreita. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição de pena, de alteração do regime inicial e de substituição das penas. Inovação na presente via recursal. Inadmissibilidade.

1 - Não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício, tendo em vista que a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para o delito da não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. Precedentes. 2 - A alegação de matéria de forma originária no agravo regimental caracteriza ino... ()

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