Lei nº 11.340/2006 art. 19

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Doc. 221.2220.9897.1150

1 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Impugnação a todos os fundamentos da decisão monocrática. Inexistência. Writ. Substituição a recurso próprio. Impossibilidade. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Manifestação da acusação pela aplicação. Parecer contrário do fiscal da lei. Insuficiência. Registros criminais negativos. Necessidade demonstrada. Prorrogação automática. Período de Covid-19. Lei 14.022/2020, art. 5º, caput. Recurso conhecido parcialmente e improvido.

1 - Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão monocrática proferida no âmbito do STJ, podem ser de logo recebidos como agravo regimental, quando for nítido o seu caráter infringente, havendo, na verdade, mero inconformismo com a decisão que lhe foi contrária. 2 - Deixando a parte recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. 3 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Mi... ()

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Doc. 220.5121.2754.3576

2 - STJ. Ação penal originária. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra mulher. Incompetência do STJ. Crime que não possui relação com o cargo de desembargador ocupado pelo acusado. Irrelevância. Impossibilidade de a autoridade com prerrogativa de foro responder perante Juiz de direito vinculado ao mesmo tribunal que integra. Violação à isenção e imparcialidade da atividade jurisdicional. Preliminar afastada.

1 - O Pleno do STF resolveu questão de ordem na AP Acórdão/STF, fixando a tese de que «o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas». 2 - Ao analisar questão de ordem na Apn Acórdão/STJ, esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, ainda que se trate de crime que não possua relação com o cargo de desembargador, compete a este Sodalício processá-lo e julgá-lo, pois, cas... ()

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Doc. 220.3030.5565.8128

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em prévio writ, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade. Conduta reiterada do tipo previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Inexistência de abolitio criminis. Continuidade normativa típica. CP, art. 147-A. Agravo regimental desprovido.

1 - A revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade - - pela Lei 14.132/2021 não significa que tenha ocorrido abolitio criminis em relação a todos os fatos que estavam enquadrados na referida infração penal. De fato, a parte final do prevê a conduta de perseguir alguém, reiteradamente, por qualquer meio e «de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade», circunstância que já estava con... ()

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Doc. 211.0270.9598.0417

4 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Inexistência de omissão no acórdão objurgado. Lei maria da penha. Audiência preliminar. Lei 11.340/2006, art. 16. Realização condicionada à prévia manifestação da ofendida de se retratar da representação antes do recebimento da inicial acusatória. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em omissão do acórdão recorrido, haja vista que a matéria foi suficiente e fundamentadamente examinada pelo TJDFT, o qual asseverou que a audiência designada para o dia 25/3/2020 () e posteriormente cancelada, em razão da crise sanitária causada pela pandemia de covid-19, não se confunde com aquela prevista na . Quanto a esta, o acórdão destacou que, diante da inexistência de notícia de novos atos de violência entre ... ()

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Doc. 210.6091.0532.4285

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Medidas protetivas de urgência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na CF/88 (art. 105, I, «c»), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Em verdade, o remédio heroico não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegali... ()

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Doc. 210.5110.4300.6730

6 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de omissão. Mera irresignação. Manutenção da decisão agravada. Violação a dispositivos da Lei 11.340/2006. Falta de prequestionamento. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

I - Não prospera a alegada afronta ao que dispõe o , pois o acórdão vergastado enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, não padecendo de vícios. II - No que diz respeito à alegação de violação a , , , , , e , verifica-se que a matéria não foi preque... ()

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Doc. 103.1674.7565.9400

7 - STJ. Violência doméstica. Lei Marina da Penha. Medida protetiva. Legitimidade ativa do Ministério Público. Considerações da Minª. Jane Silva sobre o tema. Lei 11.340/2006, art. 19.

«O Ministério Público tem legitimidade para requerer medidas protetivas em favor da vítima e seus familiares. (...). Nesse caso, podemos concluir com certa facilidade que o Ministério Público, caracterizada a violência no âmbito doméstico, é o legítimo titular da proposição da medida protetiva, conferida com o intuito de manter afastado o paciente da vítima e de seu filho, os quais, ao que parece, estão aterrorizados pelas constantes ameaças a suas incolumidades, supostamente uti... ()

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Doc. 103.1674.7545.0400

8 - TJRJ. Violência contra a mulher. Juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher e especial adjunto criminal. Aplicação de medida protetiva de urgência. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Violência contra filha menor cometida pelo pai. Lei 11.340/2006, art. 19, § 1º e Lei 11.340/2006, art. 22, III, «a» e «b».

«Objetiva o apelante, através do presente recurso, desconstituir decisão que o proibiu de aproximar-se da vítima/filha e de seus familiares, à distância inferior a 30 metros, de com ela manter contato pessoal, por telefone ou por correspondência com as pessoas referidas, ao argumento de ter sido reconhecida à prática do ato infracional sem a devida instrução processual, limitando-se o juízo «a quo», a considerar tão somente, as declarações da representante legal da referida viti... ()

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