STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Inexistência de omissão no acórdão objurgado. Lei maria da penha. Audiência preliminar. Lei 11.340/2006, art. 16. Realização condicionada à prévia manifestação da ofendida de se retratar da representação antes do recebimento da inicial acusatória. Agravo regimental não provido.
1 - Não há falar em omissão do acórdão recorrido, haja vista que a matéria foi suficiente e fundamentadamente examinada pelo TJDFT, o qual asseverou que a audiência designada para o dia 25/3/2020 (Lei 11.340/2006, art. 19) e posteriormente cancelada, em razão da crise sanitária causada pela pandemia de covid-19, não se confunde com aquela prevista na Lei 11.340/2006, art. 16. Quanto a esta, o acórdão destacou que, diante da inexistência de notícia de novos atos de violência entre as partes durante o lapso de seis meses e em virtude do arquivamento do inquérito policial correlato, consoante requerimento do MPDFT - titular da ação penal -, verificou-se a desnecessidade de sua realização.
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