Lei nº 8.666/1993 art. 90

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Doc. 240.4271.2708.3303

1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime da Lei 8.666/93, art. 90. Dosimetria. CP, art. 59. Culpabilidade. Delito cometido pelo chefe do executivo municipal. Fundamento idôneo. Recurso não provido.

1 - Praticado o delito de fraude em licitação enquanto exercia o cargo de Prefeito Municipal, considera-se idônea a m ajoração da pena-base ( ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/11/2017.) 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.4271.2453.1684

2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Apontada violação ao CPP, art. 41. CPP. Inépcia da denúncia não configurada. Questão superada. Acordo de colaboração premiada. Perdão judicial. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. STF. Redução da pena. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Pleito de absolvição. Materialidade e autoria. Dolo demonstrado. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Continuidade delitiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Regime mais gravoso e vedação à substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Fundamentação concreta. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.

1 - A denúncia ofertada pelo Parquet local faz a devida qualificação dos acusados, descreve de forma objetiva e suficiente as condutas delituosas por eles perpetradas assim como as circunstâncias dos cometimentos, demostrando indícios suficientes de autoria, prova da materialidade e a existência de nexo causal, permitindo com segurança o exercício da ampla defesa, não havendo falar em ofensa ao 2 - Ainda, «a jurisprudência desta Corte tem orientado no sentido de que o ... ()

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Doc. 240.3220.6539.3480

3 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90. Fraude em procedimento licitatório. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Mera repetição dos argumentos do recurso. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, pois segundo o acórdão impugnado, a denúncia descreve de forma objetiva e suficiente condutas que configuram, em tese, crime de fraude à licitação, não se vislumbrando mitigação ao exercício da ampla defesa; ademais, explicitou que o trancamento de ação penal é excepcional e que tal hipótese não restou configurada. Por fim, consignou a inviabilidade de profunda análise, na via eleita, tanto dos eleme... ()

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Doc. 240.3220.6960.5963

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime da Lei 8.666/1993, art. 90. Pleito absolutório. Dosimetria. Decisão posterior que declarou extinta a punibilidade do agravante. Perda do objeto do writ. Súmula 695/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o Juízo singular declarou extinta a punibilidade do Agravante, ante a concessão de indulto, o que acarretou a perda superveniente do objeto deste writ. Aplica-se ao caso o verbete sumular 695/STF: « Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade «. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3220.6850.4123

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime da Lei 8.666/1993, art. 90. Dosimetria. Decisão posterior que declarou extinta a punibilidade do agravante. Perda do objeto do writ. Súmula 695/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o Juízo singular declarou extinta a punibilidade do Agravante, ante a concessão de indulto, o que acarretou a perda superveniente do objeto deste writ. Aplica-se ao caso o verbete sumular 695/STF: « N ão cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade «. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3220.6581.4688

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90. Condenação baseada em prova ilícita. Provas insuficientes. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Com base nas provas orais e documentais presentes na ação penal, excluindo da análise prova emprestada (interceptação telefônica), segundo o Tribunal de origem, ficou provado que o paciente praticou o delito imputado, o que infirma a alegação defensiva de subjetivismo na condenação. 2 - Demonstradas autoria e materialidade pelas instâncias a quo, soberanas em matéria fático probatória, não cabe a esta Corte Superior infirmar seu entendimento para fins de absolvição, «na m... ()

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Doc. 240.3081.2850.1817

7 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90. Frustração do caráter competitivo de licitação. Violação de dispositivos da CF/88. Descabimento. Alegação de violação dos arts. 489, § 1º, I e II, do CPC e 3º-A do CPP. Ausência de prequestionamento. CPP, art. 155. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa privativa do órgão judicante.

1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos, da CF/88. Precedentes. 2 - A Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da questão jurídica levantada em torno dos arts. 489, § 1º, II e III, do CPC e 3º-A do CPP. E não foram opostos embargos de declaração para tal fim, mostrando-se correta a aplicação da Súmula 282/STF. 3 - Quanto ao ,... ()

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Doc. 240.3081.2999.4440

8 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência do vício de obscuridade. Apresentada devida e clara fundamentação.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - «O vício da obscuridade que autoriza a oposição de embargos é aquele que ocorre quando há falta de clareza na fundamentação do julgado, tornando difícil sua exata interpretação» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado e... ()

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Doc. 240.3040.2288.5659

9 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Nulidade. Quebra do sigilo telemático. (i) decisão. Fundamentação inidônea. Referência à existência dos requisitos legais, sem a mínima identificação do caso concreto e da imprescindibilidade da medida excepcional para o êxito das investigações. Elementos utilizados para a condenação. Prejuízo identificado. (ii) efetivação da medida por período não compreendido na decisão autorizativa. Alegação superada com o reconhecimento da ilegalidade. (iii) oitiva de agente de promotoria que atuou na fase investigativa como testemunha de acusação. Incompatibilidade. Servidor público que atua como longa manus do Ministério Público. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - A Lei 9.296/1996, aplicável à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática (art. 1º, parágrafo único), dispõe que a interceptação dependerá, sob pena de nulidade, de ordem fundamentada do juiz competente da ação principal e exigirá a configuração de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal punida com reclusão e que a prova não possa ser obtida por outros meios. 2 - Hipótese em que a autoridade judicial se... ()

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Doc. 240.1080.1699.5369

10 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime licitatório. Lei 8.666/93, art. 90. Trancamento da ação penal. Inviablidade. CP, art. 337-F Continuidade típico-normativa. Corréus. Imputação de crime diverso. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo regimental improvido.

1 - O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. 2 - O crime imputado aos corréus, em relação aos quais trancada a ação penal por atipicidade da conduta, foi o pr... ()

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