Lei nº 8.213/1991 art. 23

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Doc. 240.5080.2169.5313

1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no 2 - O acórdão vergastado foi claro em consignar que não se conheceu do Agravo Interno na parte relativa à apontada ofensa aa , de modo que ficou mantida a decisão monocrática que conhecera do Agravo da parte ora embargante para conhecer em p arte do Recurso Especial quanto ao tema relativo ao termo inicial do benefício e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()

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Doc. 240.4271.2805.5517

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Acumulação de benefícios. Auxílio- acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596- 14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio- acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. 2 - Tal entendimento foi consolida... ()

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Doc. 240.3220.6264.6346

3 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio- acidente. Cumulação com aposentadoria concedida após a edição da Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Súmula 507/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 240.3220.6297.1283

4 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Auxílio-acidente concedido após a edição da Lei 9.528/1997. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade. Súmula 507/STJ. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela comprovação da incapacidade somente após a juntada do laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/73, art. 535. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C(Tema 555/STJ), firmou entendimento segundo o qua... ()

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Doc. 240.3220.6898.8334

5 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial, auxílio- acidente. Cumulação com aposentadoria concedida após a edição da Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Súmula 507/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do recurso especial 1.296.673/MG, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C(Tema 555/STJ), firmou entendimento segundo o qual, para o segurado ter direito à acumulação do auxílio-acidente e da aposentadoria, faz-se necessário que «a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do , §§ 2º e 3º», empreendida pela Medida Provisór... ()

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Doc. 240.3220.6918.4423

6 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio- acidente. Cumulação com aposentadoria concedida após a edição da Lei 9.528/97. Impossibilidade. Súmula 507/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C(Tema 555/STJ), firmou entendimento, segundo o qual, para o segurado ter direito à acumulação do auxílio- acidente e da aposentadoria, faz-se necessário que «a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do , §§ 2º e 3º», empreendida pela Medida Pro... ()

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Doc. 240.3220.6552.9907

7 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - A alegada violação ao deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamenta ção. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - O STJ, no julgamento do recurso especial 1.296.673/MG, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C(Tema 555/STJ), pacificou entendimento segundo o qual, para o segurado ter direito à acumulação do auxílio-acidente e da aposentadoria, faz-se necessário que «a e... ()

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Doc. 240.3220.6562.5508

8 - STJ. Previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Auxílio- acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade no caso. Observância do recurso especial repetitivo 1.296.673/MG. Súmula 507/STJ.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, assentou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. 2 - «A acumulação de auxílio-acid ente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapaci... ()

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Doc. 240.3220.6766.4209

9 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa à coisa julgada. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cumulação de benefícios. Auxílio- acidente e aposentadoria. Impossibilidade. Súmula 507/STJ. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analo... ()

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Doc. 240.1080.1642.0796

10 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de restabelecimento de benefício acidentário. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Acórdão regional em descompasso com o entendimento perfilhado no âmbito desta corte. Agravo interno improvido.

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