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Lei nº 7.210/1984 art. 4

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Doc. 210.5120.2707.1642

1 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por estudo. ENCCEJA. Ensino fundamental. Lei 7.210/1984, art. 126, Lei 7.210/1984, art. 4º, II, da Resolução CNE 3/2010 e 1º, IV, recomendação CNJ. 44/2013. Base de cálculo de 50% equivalente a 1.600 horas. Carga horária (Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, I,). Aprovação em 2 áreas de conhecimento. Remição de 52 dias. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Em conformidade com a interpretação dada pelas Turmas de Direito Penal do STJ a Lei 7.210/1984, art. 126 dá, Lei 7.210/1984, art. 4º, II, da Resolução CNE 3/2010 e 1º, IV, da Recomendação CNJ 44/2013, o quantitativo de 1.600 horas e o de 1.200 horas referem- se, respectivamente, ao percentual de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental e para o ensino médio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). 2 - Fixada ... ()

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Doc. 205.6995.4000.3500

2 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Provimento monocrático de recurso especial do ministério público. Ofensa ao princípio da colegialidade. Livramento condicional. Falta grave (fuga). Data-base de recontagem do prazo para novo livramento condicional. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, III, IXL, XVIL, XVIIL, XVIIIL, IL. CP, art. 83, I, II, III, IV e V e parágrafo único. CP, art. 75, § 2º. Lei 7.210/1984, art. 1º, I, III. Lei 7.210/1984, art. 3º, I e III. Lei 7.210/1984, art. 4º. Lei 7.210/1984, art. 18, I. Lei 7.210/1984, art. 50, I, II, III, IV, V, VI e VII. Lei 7.210/1984, art. 53, I, II, III, IV e V. Lei 7.210/1984, art. 61. Lei 7.210/1984, art. 111, Lei 7.210/1984, art. 112. Lei 7.210/1984, art. 127. Lei 8.038/1990, art. 38.

«1 - Além de revelar o fim socialmente regenerador do cumprimento da pena, a Lei 7.210/1984, art. 1º alberga um critério de interpretação das suas demais disposições. É falar: a Lei 7.210/1984 institui a lógica da prevalência de mecanismos de reinclusão social (e não de exclusão do sujeito apenado) no exame dos direitos e deveres dos sentenciados. Isto para favorecer, sempre que possível, a redução das distâncias entre a população intramuros penitenciários e a comunidade ext... ()

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Doc. 171.3580.2000.0500

3 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Provimento monocrático de recurso especial do Ministério Público. Ofensa ao princípio da colegialidade. Livramento condicional. Falta grave (fuga). Data-base de recontagem do prazo para novo livramento condicional. Ordem concedida. Lei 7.210/1984, art. 1º.

«1. Além de revelar o fim socialmente regenerador do cumprimento da pena, o Lei 7.210/1984, art. 1º alberga um critério de interpretação das suas demais disposições. É falar: a Lei 7.210/1984 institui a lógica da prevalência de mecanismos de reinclusão social (e não de exclusão do sujeito apenado) no exame dos direitos e deveres dos sentenciados. Isto para favorecer, sempre que possível, a redução das distâncias entre a população intramuros penitenciários e a comunidade extr... ()

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