Lei nº 5.869/1973 art. 924

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Doc. 729.6107.2497.5703

1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. O comprovante de transferência de R$ 28.414,28 apresentado nos autos originários demonstra que o executado, ora agravante, quitou integralmente o débito, no dia da celebração do acordo que é objeto do cumprimento de sentença. 2. Feito tal pagamento, a credora deu ampla e irrestrita Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. O comprovante de transferência de R$ 28.414,28 apresentado nos autos originários demonstra que o executado, ora agravante, quitou integralmente o débito, no dia da celebração do acordo que é objeto do cumprimento de sentença. 2. Feito tal pagamento, a credora deu ampla e irrestrita quitação ao executado, através da cláusula 4ª do acordo que constitui o título executivo judicial. Não há, assim, mais nenhum débito a ser cobrado. 3. Decisão reformada para acolher a impugnação apresentada pelo executado, determinar o cancelamento dos atos de penhora e expropriação de bens do executado e declarar extinto o Cumprimento de Sentença pela quitação do débito, nos termos do CPC, art. 924, II. Recurso provido. lmbd

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Doc. 907.8988.7389.9945

2 - TJSP. Recurso inominado - Extinção da Execução, com fulcro no CPC, art. 924, II - Sentença anulada - Reconhecida a nulidade da citação de modo a se assegurar o efetivo contraditório às executadas, que devem ser consideradas citadas desde os seus ingressos nos autos - Independentemente da natureza da conta, o valor inferior a 40 salários mínimos deve ficar imune à constrição, fato que ocorreu nos Ementa: Recurso inominado - Extinção da Execução, com fulcro no CPC, art. 924, II - Sentença anulada - Reconhecida a nulidade da citação de modo a se assegurar o efetivo contraditório às executadas, que devem ser consideradas citadas desde os seus ingressos nos autos - Independentemente da natureza da conta, o valor inferior a 40 salários mínimos deve ficar imune à constrição, fato que ocorreu nos autos - Determinada a revogação do bloqueio - Recurso provido.

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Doc. 676.5367.7972.0734

3 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INJEÇÃO INTRAVÍTREA ANTI-VEGF AFLIBERCEPTE (MARCA EYLEA) PARA TRATAMENTO DE MACULOPATIA OCULAR POR OCLUSÃO DE VEIA CENTRAL DA RETINA. PRESENÇA DA MOLÉCULA NA RELAÇÃO RENAME 2022. CUMPRIMENTO DO TEMA 106 DO STF. DEFERIMENTO DO PLEITO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INJEÇÃO INTRAVÍTREA ANTI-VEGF AFLIBERCEPTE (MARCA EYLEA) PARA TRATAMENTO DE MACULOPATIA OCULAR POR OCLUSÃO DE VEIA CENTRAL DA RETINA. PRESENÇA DA MOLÉCULA NA RELAÇÃO RENAME 2022. CUMPRIMENTO DO TEMA 106 DO STF. DEFERIMENTO DO PLEITO DE FORNECIMENTO. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO POR OUTRO EM RAZÃO DO EXAURIMENTO PELA ENTREGA DO MESMO. Considerando a certidão nos autos (fl. 82) que comprova a entrega da dose pleiteada do medicamento, os autos devem seguir para o 1º Grau para extinção, nos termos do CPC, art. 924, II. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido com observação.

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Doc. 240.1080.1178.8794

4 - STJ. Processual civil e tributário. Cumprimento de sentença. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 467, 472, 473 e 474 do CPC/1973 e 502, 506, 507, 508, 525, § 1º, VII, e 924, II, do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: « Data venia os argumentos lançados no recurso de apelo, tenho que não merece reforma a sentença em primeiro grau de jurisdição ... ()

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Doc. 240.1080.1703.8329

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do STJ, «a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez... ()

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Doc. 520.0170.1436.9644

6 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JUNDIAÍ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENDE A EXEQUENTE OBRIGAR A EXECUTADA A APRESENTAR PLANILHAS PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. INADMISSIBILIDADE. DEVER DA EXEQUENTE. 1. Tema 880, do C. STJ: A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JUNDIAÍ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENDE A EXEQUENTE OBRIGAR A EXECUTADA A APRESENTAR PLANILHAS PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. INADMISSIBILIDADE. DEVER DA EXEQUENTE. 1. Tema 880, do C. STJ: A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 2. Sentença que deu por cumprida a obrigação de fazer, nos termos do CPC, art. 924, II, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 231.0110.8747.1653

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação do cumprimento de sentença. Extinção. Satisfação da obrigação pelo devedor. Inteligência do CPC, art. 924, II. Alegação de recurso pendente de julgamento. Extinção do agravo de instrumento. Ausência de interposição de recurso cabível. Preclusão. Reexame. Impossibilidade. Aplicação da sumula 7/STJ. Agravo provido. Recurso especial a que se nega provimento.

1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Satisfeita a obrigação pelo devedor, não há falar em reforma da sentença que extinguiu a execução com base no , II, tampouco em ofensa ao referid... ()

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Doc. 231.0110.8684.8326

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Extinção. Satisfação da obrigação pelo devedor. Inteligência do CPC, art. 924, II. Alegação de recurso pendente de julgamento. Extinção do agravo de instrumento. Ausência de interposição de recurso cabível. Preclusão. Reexame. Impossibilidade. Aplicação da sumula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação dos e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - Satisfeita a obrigação pelo devedor, não há falar em reforma da sentença que extinguiu a execução com base no , II, tampouco em ofensa ao referido dispositivo de Lei. 3 - O Tribunal de Justiça afastou a alegação de pendência de recurso interposto pelo devedor, o... ()

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Doc. 231.0021.0757.4726

9 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença, extinguiu a execução, nos termos do , II. No Tribunal a quo, o recurso não foi conhecido. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos t... ()

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Doc. 230.8280.3228.1319

10 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Depósito. Intimação acerca do prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Ausência de manifestação. Presunção de quitação. Extinção. CPC, art. 924, II. Possibilidade.

1 - Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 15/05/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir se, após intimado do depósito e da necessidade de prosseguimento da execução, o silêncio do exequente conduz à presunção de quitação da dívida e à consequente extinção da execução, nos termos do , II. 3 - As hipóteses de extinção da exe... ()

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