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Lei nº 5.869/1973 art. 544

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Doc. 240.5080.2593.2678

1 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Confirmação. Súmula 168/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. 746.775 e EAREsp. 4Acórdão/STJ (Relator para acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 30/11/2018), por maioria, firmou orientação no sentido de que, na interposição do agravo de que trata o CPC/2015, art. 1.042 (antigo CPC/1973, art. 544), deve o agravante impugnar todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. 2 - É inviável o agravo in... ()

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Doc. 240.4271.2832.8201

2 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Súmula 315/STJ. Confirmação. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp. 324.073, firmou orientação no sentido de que, a partir da vigência do CPC/2015, deve ser mitigada a força da Súmula 315/STJ, porquanto a inovação prevista em seu art. 1.043, III, passou a autorizar os embargos de divergência quando, embora desprovido o agravo, a fundamentação do julgado passar pelo exame do mérito do recurso especial. 2 - No caso em exame, contudo, a questão de fundo discutida no apelo especial não foi analisa... ()

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Doc. 240.4161.1615.8823

3 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestibidade. Feriado local. Necessidade de comprovação.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de dez dias previsto no CPC, art. 544 de 1973. 2 - O dia 25 de janeiro, a niversário de São Paulo, não é feriado nacional, em razão de não haver previsão em Lei, de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente forense não é elidido. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3040.2726.5851

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de vícios no julgado.

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Doc. 240.3040.1566.3851

5 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I). Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e incidência da Súmula 7/STJ ). 2 - A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em vo... ()

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Doc. 240.3040.1680.6365

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I). Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( C... ()

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Doc. 231.1010.8578.4682

7 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Confirmação. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp. 324.073, firmou orientação no sentido de que, a partir da vigência do CPC/2015, deve ser mitigada a força da Súmula 315/STJ, porquanto a inovação prevista em seu art. 1.043, III, passou a autorizar os embargos de divergência quando, embora desprovido o agravo, a fundamentação do julgado passar pelo exame do mérito do recurso especial. 2 - No caso em exame, contudo, a questão de fundo discutida no apelo especial não foi analisa... ()

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Doc. 231.2180.6897.7294

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra não conhecimento do recurso especial. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.

1 - A decisão recorrida não conheceu do recurso especial diante dos seguintes fundamentos: a) acolher a tese de cerceamento de defesa demandaria o reexame das provas dos autos, providência que não cabe a esta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ; b) o Tribunal de Justiça considerou que o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura coube à instituição financeira, ora recorrida, nos exatos termos do Tema 1.061/STJ, cuja tese foi firmada pela Segunda Seção do STJ; c) o acolhimento da t... ()

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Doc. 231.0260.9191.6925

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Impugnação total. Necessidade. Arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, II, «a», do RISTJ. Não provimento.

1 - No que se refere ao «agravo do CPC/1973, art. 544, atualmente disciplinado pelo CPC/2015, art. 1.042 -, a Corte Especial fixou a orientação no sentido de ser inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes (EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acó... ()

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Doc. 231.0180.4532.6958

10 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Processual civil. Agravo. Impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial na origem. Obrigatoriedade. Orientação firmada pela Corte Especial. Agravo não provido.

1 - A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. 746.775 e EAREsp. 4Acórdão/STJ (Relator para acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 30/11/2018), por maioria, firmou orientação no sentido de que, na interposição do agravo de que trata o CPC/2015, art. 1.042 (antigo CPC/1973, art. 544), deve o agravante impugnar todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. 2 - Agravo regimental a que... ()

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