1 - Hipótese em que se assentou na decisão agravada: «A aduzida contrariedade ao , § 1º - que versa sobre a tramitação dos Recursos Extraordinário e Especial - não enseja o conhecimento do Recurso Especial, já que o dispositivo em tela não possui comando normativo suficiente para alterar a conclusão do decisum recorrido. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice em virtude da ausência de comando normativo do artigo de Lei apontado como ofendido (ou como objeto de ... ()

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Doc. 230.5150.9252.6269

2 - STJ. Processo civil. Tributário. Habilitação de créditos reconhecidos judicialmente. Ação rescisória. Acórdão de procedência. Efeitos imediatos. Precedente desta corte. Inexigibilidade do título executivo rescindido. Prazo prescricional que somente tem início após o acórdão de improcedência proferido em juízo de retratação. Não ocorrência de prescrição. Recurso especial improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil de Florianópolis/SC objetivando que fosse dado prosseguimento ao seu pedido de habilitação de crédito reconhecido judicialmente, relativo a IPI na aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. II - A controvérsia posta nos autos neste momento cinge-se a verificar a ocorrência ou não de prescrição da pretensão de pleitear... ()

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Doc. 230.3150.9379.0495

3 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Inobservância do prazo para sua interposição, previsto no CPC/1973, art. 508 e CPC/1973, art. 542 e Lei 8.038/1990, art. 26. Intempestividade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Aplicação do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ». III - A parte agravante foi intimada pessoalmente do ... ()

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Doc. 108.3364.8991.5604

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Consignação em pagamento - Pretensão de reforma da r.decisão que determinou o depósito judicial do valor integral do débito - Descabimento - Hipótese em que, por se tratar de ação de consignação em pagamento, o depósito judicial do objeto devido é requisito da petição inicial (CPC, art. 542, I e parágrafo único) - Pagamento em consignação que não tem o condão de permitir ao devedor o depósito da quantia que ele entenda devida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 230.2240.4612.2480

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Inadimplemento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida. Exegese do CPC/2015, art. 932, III, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 221.2160.9290.5704

6 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de retenção do recurso especial na origem. CPC/1973, art. 542, § 3º. Mitigação. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Remessa necessária. Não cabimento. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, vigente à época dos fatos, «qualquer meio é idôneo para destrancar recurso especial retido (cf..Agr. Reg. MC 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2002; MC 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21/9/2005; Agr. Reg. MC 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2002; e, PET 4.518, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09/03/2006)» (AgRg no Ag Acórdão/STJ, relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA T... ()

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Doc. 221.0270.9752.4509

7 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Chamamento do feito à ordem. Insurgência da demandada.

1 - O ato de chamamento de feito à ordem, para correção de erro na tramitação processual, por parte da Corte de origem, não ostenta cunho decisório - sendo, portanto, irrecorrível. 2 - No caso, determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem, para saneamento de vício apontado pela própria parte ora agravante - consistente na existência de recursos especiais retidos na origem (na forma do , § 3º) e, apesar de reiterados quando da interposição de recurso con... ()

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Doc. 220.2211.1610.2965

8 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.

1 - O afastamento da regra do , § 3º demanda a viabilidade do recurso especial, com a demonstração de que a sua retenção gere perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido

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Doc. 210.6290.9644.4121

9 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno na petição. Recurso especial retido nos autos. CPC/73, art. 542, § 3º. Execução coletiva. Contribuição previdenciária. Requisitos para destrancamento. Perigo da demora. Inocorrência. Viabilidade do recurso especial. Inocorrência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que negara seguimento a Petição do Distrito Federal, que objetiva o imediato processamento do Recurso Especial interposto no Agravo de Instrumento 2011.00.2.005634-2, retido nos autos, nos termos do CPC/73, art. 542, § 3º. Na origem, o Sindicato autor obteve, em favor da categoria profissional, título judicial transitado em julgado em 13/04/98, condenando o Distrito Federal à repetição de valores pagos a maior, em decorrência da majoração de a... ()

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Doc. 210.7150.8420.3329

10 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem de retenção do recurso especial, com base no CPC/1973, art. 542, § 3º. Ausência de impugnação nas razões do aresp. Falta de dialeticidade recursal. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Não sendo observado o princípio da dialeticidade recursal, considerando a ausência de impugnação do único fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para barrar o processamento do recurso especial, deve ser mantida a decisão agravada de não conhecimento do agravo. 2 - Agravo interno desprovido.

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