Lei nº 5.869/1973 art. 270

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Doc. 151.8852.5000.6100

1 - STJ. Recurso especial. Alíneas «a» e «c». Cruzados bloqueados. Alegada ilegitimidade da Caixa Econômica Federal – CEF. Ausência de prequestionamento . Medida cautelar. Ação cautelar. Extinção sem julgamento do mérito. Perda do objeto. Honorários. Cabimento.

«Quanto à alegada ilegitimidade da CEF, impõe-se o não conhecimento do recurso especial pela ausência do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF), entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada. «Definida a ação cautelar como «processo cautelar» (), a «sentença» que lhe puser termo - com ou sem julgamento do mérito - condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (... ()

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Doc. 103.1674.7023.0100

2 - STJ. Medida cautelar contenciosa. Honorários Advocatícios. Cabimento.

«Definida, a ação cautelar, como «processo cautelar» (), a «sentença» que lhe puser termo - com ou sem julgamento de mérito - condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios ( e , § 1º). Desarrazoado é o afirmar-se, em antinomia com a legislação, que a cautelar constitui mero incidente da causa principal, quando, o Código, com indiscutível clareza, define o «processo cautelar» e cujo ato ... ()

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Doc. 103.1674.7131.4700

3 - STJ. Medida cautelar. Contenciosidade. Sucumbência. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, arts. 20, 162, § 1º e 270.

«Definida, a ação cautelar, como processo cautelar (), a sentença que lhe puser termo - com ou sem julgamento de mérito - condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (, 162, § 1º). Desarrazoado é o afirmar-se, em antinomia com a legislação, que a cautelar constitui mero incidente da causa principal, quando, o Código, com indiscutível clareza, define o processo cautelar, e o ato que lhe põe termo é se... ()

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Doc. 103.1674.7123.5300

4 - STJ. Medida cautelar contenciosa. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, arts. 20, 162, § 1º e 270.

«Definida, a ação cautelar, como processo cautelar (), a sentença que lhe puser termo (com ou sem julgamento de mérito) condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (, 162, § 1º). Desarrazoado é o afirmar-se, em antinomia com a legislação, que a cautelar constitui mero incidente da causa principal, quando, o Código, com indiscutível clareza, define o processo cautelar, e o ato que lhe põe termo é sent... ()

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Doc. 103.1674.7103.3000

5 - STJ. Medida cautelar contenciosa. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 270.

«Definida, a ação cautelar, como processo cautelar (), a sentença que lhe puser termo - com ou sem julgamento de mérito - condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (). Desarrazoado é o afirmar-se, em antinomia com a legislação, que a cautelar constitui mero incidente da causa principal, quando, o Código, com indiscutível clareza, define o processo cautelar e cujo ato que lhe põe termo é sentença. Recurs... ()

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Doc. 103.1674.7085.5500

6 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 270. CPC/1973, arts. 20, 162, § 1º.

«Definida, a ação cautelar, como «processo cautelar» (), a «sentença» que lhe puser termo - com ou sem julgamento de mérito - condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (, 162, § 1º). Desarrazoado é o afirmar-se, em antinomia com a legislação, que a cautelar constitui mero incidente da causa principal, quando, o Código, com indiscutível clareza, define o «processo cautelar» e cujo ato que lhe põe ... ()

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Doc. 103.1674.7076.9700

7 - STJ. Medida cautelar contenciosa. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, arts. 20, 162, § 1º e 270.

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Doc. 103.1674.7074.8200

8 - STJ. Medida cautelar contenciosa. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, arts. 20, 162, § 1º e 270.

«Definida, a ação cautelar, como «processo cautelar» (), a «sentença» que lhe puser termo - com ou sem julgamento de mérito - condenará o vencido a pagar ao vencedor despesas que antecipou e os honorários advocatícios (, 162, § 1º). Desarrazoado é o afirmar-se, em antinomia com a legislação, que a cautelar constitui mero incidente da causa principal, quando, o Código, com indiscutível clareza, define o «processo cautelar» e cujo ato que lhe põe ter... ()

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