1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por não terem sido impugnadas as súmulas 7/STJ (preclusão e ) e 283/STF, fazendo incidir a Súmula 182/STJ. 2 - O Agravo em Recurso Especial não refutou, nem sequer genericamente, os fundamentos de inadmissibilidade consistentes nos óbices da ausência de prequestionamento e das Súmulas 7/STJ; 282, 283 e 356/STF. A parte cingiu-se a afirmar que o apelo nobre está devidamente funda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2473.3449

2 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Comprovação de assunção do encargo financeiro do tributo. Revisão do contexto fático probatório. Impossiblidade. Súmula 7/STJ.

1 - A restituição do indébito sujeita-se à prévia comprovação de quem suportou o encargo, nos termos do 2 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou: «Depois, no tocante ao art. 166, CTN, não estão embargantes excluídas da sua aplicação, ainda que sejam consumidoras finais de energia elétrica, ante a possibilidade de eventual transferência do respectivo encargo financeiro do tributo aos adquirentes dos seus produtos. Daí a necessidade de observância do di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2453.4878

3 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Violação ao CTN, art. 166. Súmula 7.

1 - Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - No que diz respeito à ofensa ao , a parte argumenta que, em se tratando de tributo indireto, cujo ônus financeiro é repassado ao adquirente da mercadoria, o direito à restituição depende da comprovação do encargo financeiro do tributo ou de autorização de quem efetivamente o tenha suportado, nos termos do 3 - O afasta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6511.7984

4 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Levantamento. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Precedentes.

1 - A orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é pela inaplicabilidade do condicionante previsto no para fins de levantamento do depósito judicial realizado nos autos pelo contribuinte vitorioso. 2 - Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 01/12/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/10/2023; AgInt no REsp. 2.02... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6590.9994

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem. ICMS. Repetição de indébito. Transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesmo titular. Inaplicabilidade do CTN, art. 166.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 3 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2586.4596

6 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Depósito judicial para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Levantamento. CTN, art. 166.. Inaplicabilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - É inaplicável o no levantamento de depósito judicial realizado com finalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no , § ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2401.3541

7 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Acolhimento de erro material. Nova análise do recurso especial. Levantamento de depósitos judiciais feitos para suspender a exigibilidade do difal/ ICMS. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.

I - Observado o erro material, consistente na análise da questão como sendo de restituição de tributos, quando se trata de levantamento de depósitos judiciais, devem ser anuladas as decisões maculadas e reanalisado o recurso especial a partir da real premissa dos autos. II - O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, para a restituição de tributo indireto, existe a necessidade de comprovação de ter o contribuinte de direito arcado com o encargo financeiro do tributo. Na hi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1789.6180

8 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação declaratória. ISS. Base de cálculo. Preço do serviço. Exclusão dos valores referentes às subempreitadas e dos materiais. Repetição do indébito. CTN, art. 166. Ausência de prova. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.471,50 (mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta centavos). II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegaçõe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 329.5708.0756.3025

9 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS - - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que julgou procedente a ação. Recurso interposto pelo Município. INCIDÊNCIA DO ISS - O fato gerador do ISS é a prestação de serviço, mas essa prestação tem que ser derivada da obrigação de fazer, ou seja, ato ou efeito de prestar o serviço que resulta na produção de um bem econômico de natureza imaterial Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS - - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que julgou procedente a ação. Recurso interposto pelo Município. INCIDÊNCIA DO ISS - O fato gerador do ISS é a prestação de serviço, mas essa prestação tem que ser derivada da obrigação de fazer, ou seja, ato ou efeito de prestar o serviço que resulta na produção de um bem econômico de natureza imaterial - CESSÃO DO DIREITO DE IMAGEM - Contrato cujo cerne é a cessão de direitos e não serviços, sendo inconstitucional a incidência de ISS nesse tipo de relação, como já decidiu o E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso análogo. Jurisprudência reiterada no sentido da não incidência do imposto sobre cessão dos direitos de exploração comercial de uso da imagem, voz e apelidos. Hipótese que não se enquadra no item 3 tampouco 10.03 da lista anexa à Lei Complementar 116/03. Prestação de serviço não configurada. Atividade imaterial, não tipificada como prestação de serviço - RE Acórdão/STF - Súmula Vinculante 31/STF - Legitimidade da parte autora para pleitear a restituição afastada por não ter demonstrado de forma satisfatória que suportou o encargo financeiro do tributo - CTN, art. 166. Repetição de indébito. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.2469.2742

10 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração em embargos de divergência. Alegação de omissão. Inexistência. Tema 1196/STJ que não influencia na presente demanda. Descontentamento com o resultado do julgado. Precedentes. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - O acórdão de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 1.697, e/STJ, grifei): «A primeira divergência busca responder à seguinte indagação: « Compete ao STJ avaliar matéria con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)