STJ. Tributário. Depósito judicial. Levantamento. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Precedentes.
1 - A orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é pela inaplicabilidade do condicionante previsto no CTN, art. 166 para fins de levantamento do depósito judicial realizado nos autos pelo contribuinte vitorioso.
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