DOC. 240.3081.2401.3541

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Acolhimento de erro material. Nova análise do recurso especial. Levantamento de depósitos judiciais feitos para suspender a exigibilidade do difal/ ICMS. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.

I - Observado o erro material, consistente na análise da questão como sendo de restituição de tributos, quando se trata de levantamento de depósitos judiciais, devem ser anuladas as decisões maculadas e reanalisado o recurso especial a partir da real premissa dos autos.

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