Lei nº 3.071/1916 art. 346

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Jurisprudência
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Doc. 231.0260.9486.3468

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Suposta omissão a respeito da possibilidade de manter a eficácia da penhora para salvaguarda de crédito sub-rogado. Crédito originário ainda não satisfeito. Justificativa suficiente. Omissão descaracterizada. Sub-rogação de crédito. Análise sobre a aplicabilidade do instituto em si considerado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pressupostos cautelares. Reexame. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Vedado. Não provido.

1 - A análise da controvérsia nos limites objetivos da controvérsia deduzida no recurso especial, de modo suficiente à conclusão alcançada, evidencia a suficiência da justificativa apresentada, afastando a alegação de contrariedade aos e CPC/2015 art. 1022. 2 - Inexistente controvérsia acerca do instituto da sub-rogação, em si considerado, o recurso especial não deve ser conhecido a respeito da matéria normativa correspondente (art. 778, § 1º, IV, do CPC, e C... ()

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Doc. 181.1451.2006.1600

2 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Direito de família. Execução de alimentos. Suprimento das prestações pela genitora durante o inadimplemento do obrigado. Modificação de guarda. Sub-rogação inexistente. Necessidade de ação própria para a obtenção do ressarcimento.

«1 - Ação distribuída em 26/08/2010. Recurso especial interposto em 13/09/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2 - A genitora que, no inadimplemento do pai, custeia as obrigações alimentares a ele atribuídas, tem direito a ser ressarcida pelas despesas efetuadas e que foram revertidas em favor do menor, não se admitindo, todavia, a sub-rogação da genitora nos direitos do alimentado nos autos da execução de alimentos, diante do caráter personalíssimo que é inerente aos a... ()

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Doc. 178.0803.6002.4500

3 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de cessão de quotas de editoras. Aporte de capital para o empreendimento. Descumprimento contratual. Aporte de capital realizado pelo autor. Pretensão de ressarcimento. Pagamento por sub-rogação. Entendimento do tribunal de origem. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Termo inicial dos juros moratórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O fundamento do acórdão recorrido acerca da ocorrência de pagamento por sub-rogação, conforme previsto no , III, não foi objeto de impugnação pela insurgente, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. 2. O termo inicial dos juros moratórios não foi objeto de análise no acórdão recorrido, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração, a agravante não indicou omissão quanto a estes pontos, motivo pelo qual, ausente o requisito... ()

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Doc. 177.3162.3000.6100

4 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Execução cumprimento de sentença. Violação do CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Recurso especial não conhecido pela incidência da Súmula 7/STJ, e, por analogia, dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. II - A falta de demonstração clara e objetiva de violação de dispositivos de Lei caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, incidindo, por analogia, o Súmula 284/STF. III - A Corte de origem, ao dar provimento ao agravo de instrumento da União Federal, entendeu que a Eletrobras não possui legitimidade para promover ação de exec... ()

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Doc. 177.3162.3000.6300

5 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Execução cumprimento de sentença. Violação do CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

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Doc. 176.7875.9000.6500

6 - STJ. Processual civil. Administrativo. CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Empréstimo compulsório. Execução regressiva da eletrobras em face da União. Ausência de impugnação a fundamento suficiente e de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de rebatimento de fundamento suficiente para manter a decisão recorrida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea c. Não demonstração da divergência.

«I - A alegação de violação do , Código de Processo Civil de 1973 não comporta exame pois trata-se de tese não examinada pelas instâncias de origem. Incidência da Súmula 282/STF. II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, confirma o entendimento exarado na decisão agravada, no sentido de que a União não se reveste da condição de sub-rogado, como previsto no inciso III do - Código de Processo Civil de 19... ()

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Doc. 176.7875.9001.0400

7 - STJ. Processual civil. Administrativo. CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Empréstimo compulsório. Execução regressiva da eletrobras em face da União. Ausência de impugnação a fundamento suficiente e de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de rebatimento de fundamento suficiente para manter a decisão recorrida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea c. Não demonstração da divergência.

«I - A alegação de violação do , Código de Processo Civil de 1973 não comporta exame, pois se trata de tese não examinada pelas instâncias de origem. Incidência da Súmula 282/STF. II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, confirma o entendimento exarado na decisão agravada, no sentido de que a União não se reveste da condição de sub-rogada, como previsto no inciso III do - Código de Processo Civil de 1... ()

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Doc. 173.0370.1002.8200

8 - STJ. Processual civil. Tributário. Eletrobras. Execução regressiva contra a União. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. In casu, o Tribunal de origem consignou que «a Eletrobrás não possui legitimidade para promover ação de execução regressiva contra a União, visto que não se reveste da condição de sub-rogado, como previsto no inciso III do CPC, artigo 567 - Código de Processo Civil, combinado com o inciso III do , razão pela qual não há como acolher sua pretensão de que tenha prosseguimento o processo executivo de origem» (fl. 417, e/STJ). 2. Não se conhece de Recurso Espec... ()

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Doc. 168.2682.7002.6400

9 - STJ. Recurso especial. Execução de sentença. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que «a Eletrobrás não possui legitimidade para promover ação de execução regressiva contra a União, visto que não se reveste da condição de sub-rogado, como previsto no inciso III do CPC, artigo 567 - Código de Processo Civil, combinado com o inciso III do , razão pela qual não há como acolher sua pretensão de que tenha prosseguimento o processo executivo de origem» (fl. 253, e/STJ). 2. Os argumentos da recorr... ()

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Doc. 163.5423.7002.9500

10 - TJSP. Contrato. Transporte. Tendo companhia seguradora, em virtude da ocorrência de avarias em mercadorias que foram transportadas por empresa especializada, efetuado pagamento indenizatório ao segurado, patente o direito de regresso (CCB, art. 346, III, 347, I e 786) contra aquela, devidamente legitimada de acordo com a avença firmada. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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