Lei nº 3.071/1916 art. 175

1 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REMARCAÇÃO DE VOO. TAXA DE REMARCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O autor solicitou a remarcação de voo e houve a cobrança de R$2.567,18 pela companhia aérea. Alega o autor que não concordou com a taxa cobrada, porém realizou o voo mesmo assim. No tocante ao pedido Ementa: RECURSO INOMINADO. REMARCAÇÃO DE VOO. TAXA DE REMARCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O autor solicitou a remarcação de voo e houve a cobrança de R$2.567,18 pela companhia aérea. Alega o autor que não concordou com a taxa cobrada, porém realizou o voo mesmo assim. No tocante ao pedido indenizatório a sentença de primeiro grau não comporta reparas, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, pois se o autor reputou excessivo o valor cobrado pela remarcação, tinha a opção de recusar o serviço. Entretanto, verifica-se que o autor optou por efetuar a remarcação, ciente do preço, bem como efetuar a viagem. Assim, tem aplicação ao caso os CCB, art. 174 e CCB, art. 175, não sendo dado ao contratante, após de usufruir pelo serviço, reclamar do preço. Não obstante, A sanção por litigância de má-fé somente é cabível quando demonstrado o dolo processual, o que não se verifica no caso concreto, devendo ser afastada a multa aplicada. 2. Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para afastar a multa por litigância de má-fé. Custas e honorários não são devidos por ausente recorrente integralmente vencido.

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2 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Pessoa jurídica. Opção de movimentação conjunta de conta corrente. Obtenção de empréstimo bancário por ex-sócio, sem anuência do outro sócio. Despesas realizadas com cartão eletrônico da empresa. Movimentação financeira efetuada indevidamente. Responsabilidade pelo ilícito exclusiva do ex-sócio. Exclusão da responsabilidade do banco-réu. Empréstimo que foi benéfico aos demandantes. Confirmação tácita. Inteligência dos CCB, art. 174 e CCB, art. 175. Recurso dos autores não provido.

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3 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Revisão. Pretensão para limitar a 30%, dos proventos de servidor estatutário, o valor dos descontos de empréstimos. Deferimento. Impugnação. Acolhimento. Legalidade do débito em conta. Inaplicabilidade da Lei 10820/2003 a servidores estatutários. Decadência do direito de revisão. Lei 8078/90, artigo 26. Ratificação. CCB, art. 175. Decisão reformada. Recurso provido.

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4 - STJ. Ação popular. Citação editalícia anulada. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição. Inocorrência. Precedente do STJ. CCB, art. 175.

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5 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Reajuste de benefício. Ação contra o INSS. Citação válida. Causa interruptiva da prescrição. Decreto 20.910/1932 e súmula 85/STJ. CCB, art. 175.

6 - TJSP. Usucapião extraordinário. Defesa em ação reivindicatória. Posse vintenária que teria sido interrompida por interpelação. Descabimento. Interpelação que não foi feita na pessoa do prescribente, além de ser imprecisa no seu conteúdo. Necessidade de citação pessoal. Usucapião configurado. CCB, art. 172, I, e CCB, art. 175. (Com doutrina e precedentes).

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