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Lei nº 3.071/1916 art. 51

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Doc. 210.8181.1423.2909

1 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Violação do CPC, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Incorporação de empresas. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na seção de direito público do STJ.

1 - A controvérsia sub examine versa sobre Execução Fiscal milionária (R$109,5 milhões, valor original ao tempo da propositura da ação) ajuizada contra empresa incorporada. A recorrente alega nulidade da CDA, gerada em 2017, pois a incorporação ocorreu em 2014. 2 - O Tribunal a quo afastou a aplicação da Súmula 392/STJ ao caso, consignando que o crédito tributário foi constituído em 2011 (antes da incorporação) e que a empresa incorporada não formalizou, no contencioso admini... ()

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Doc. 156.3465.9005.1400

2 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação ao art. 45 do cc. Ausência de prequestionamento. Violação ao art. 51 do cc. Ilegitimidade da empresa. Aferição que demanda revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O art. 45 do Código Civil não foi objeto de análise na origem, o que impede o conhecimento do recurso especial em relação ele, haja vista a ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Soma-se a isso que o direito pleiteado não se extrai do referido dispositivo legal, o que igualmente impede o conhecimento do recurso no ponto em face da incidência da Súmula 284/STF. 2. A pretensão de reconhecimento da ilegitimidade ativa da empresa, à luz do CCB, art. 51, foi veiculada nas... ()

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Doc. 138.6493.5002.7100

3 - STJ. Processual civil. Civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Execução fiscal. Legitimidade. Falência. Indicação do devedor sem a menção «massa falida». Vício sanável- inaplicabilidade da Súmula 392/STJ.

«1. A pessoa jurídica já dissolvida pela decretação da falência subsiste durante seu processo de liquidação, sendo extinta, apenas, depois de promovido o cancelamento de sua inscrição perante o ofício competente. Inteligência do CCB, art. 51. 2. O ajuizamento de execução fiscal sem a menção «massa falida» não importa erro quanto à identificação da pessoa jurídica devedora, mas, apenas, mera irregularidade que diz respeito à sua representação processual e que pode ser... ()

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