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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 639

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Doc. 210.8131.1496.1708

1 - STJ. Recurso especial. Violação da Lei 5.010/1966, art. 6º, I, bem como do CPP, art. 579 e CPP, art. 639, II. Suposta ilegalidade no acórdão que não conheceu da correição parcial, por considerar que o recurso adequado seria a carta testemunhável. Improcedência. Decisão que condicionou o processamento de recurso em sentido estrito à prática de um determinado ato. Hipótese prevista no CPP, art. 639, II (carta testemunhável). Fungibilidade. Impossibilidade. Inexistência de dúvida. Recurso extemporâneo.

1 - Se o juízo condicionou o processamento de recurso em sentido estrito à prática de um determinado ato pelo recorrente - apresentação de tradução das peças em língua inglesa -, tal decisão deve ser atacada via carta testemunhável, por corresponder à hipótese prevista no CPP, art. 639, II. 2 - Ainda que se cogitasse de dúvida quanto ao recurso cabível, que não é o caso dos autos, seria inviável aplicar o princípio da fungibilidade à espécie, pois o prazo do recurso adequ... ()

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Doc. 184.5500.0007.1300

2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 639, I. Prequestionamento ficto. Ausência. Não apontada a negativa de prestação jurisdicional nas razões do especial. Agravo regimental improvido.

«1 - Entende esta Corte que o prequestionamento ficto é possível até mesmo na esfera penal, desde que no recurso especial tenha o recorrente apontado violação ao CPP, art. 619 (dispositivo do CPP correspondente ao CPC/2015, art. 1.022), a fim de permitir que o órgão julgador analise a (in)existência do vício assinalado e, acaso constatado, passe desde então ao exame da questão suscitada, suprimindo a instância inferior, se necessário, consoante preleciona o CPC/2015, art. 1.025. Pr... ()

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Doc. 161.5984.5004.0500

3 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. Omissão, contradição e obscuridade no acórdão recorrido. Inexistência. Corréus ouvidos em plenário na condição de vítimas. Possibilidade. Previsão do CPP, art. 473. Recurso em sentido estrito. Ausência de traslado e encaminhamento à corte ad quem. Previsão da carta testemunhal (CPP, art. 639). Matéria preclusa. Supressão parcial dos apartes para defesa e acusação. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há violação do CPP, art. 619 quando o Tribunal a quo explicita, de forma clara e fundamentada, os elementos de sua convicção. A Corte de origem externou fundamentação suficiente à solução da controvérsia. 2. O procedimento previsto no CPP, art. 473 assegura que sejam colhidas as declarações da vítima, quando possível, em plenário do Tribunal do Júri. Hipótese em que os corréus, anteriormente julgados e absolvidos, foram ouvidos em plenário na condição de vítim... ()

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Doc. 163.7853.5012.5800

4 - TJSP. Recurso. Carta testemunhável. Interposição contra decisão que não conheceu de correição parcial. Descabimento. Admissibilidade somente contra decisão que denegar recurso ou da que, embora o admita, obste à sua expedição e seguimento para o juízo «ad quem». Aplicabilidade do CPP, art. 639. Recurso não conhecido.

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