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1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial, na origem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
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2 - TJSP. Juízo de Retratação. Apelação. Tráfico de Drogas. Recurso devolvido à Turma Julgadora, em cumprimento ao disposto no CPP, art. 638 e CPC, art. 1030, II. Análise do regime prisional fixado ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo 1.052.700/MG (Tema 972). Dosimetria. Penas escorreitas. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade, diversidade e nocividade das drogas apreendidas. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de aumento previsto na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Devidamente constatada a participação de adolescente na prática criminosa. Circunstâncias judiciais negativas que impõe a manutenção do regime fechado conforme imposto na resp. sentença. V. Acórdão mantido, com determinação
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3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Vício indicado no CPP, art. 619. Não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não foi demonstrada, de forma concreta, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. 2 - No mais, a alteração do CPP, art. 638 pela Lei Anticrime não se refere ao processamento do agravo regimental, mas apenas ao do recurso especial, não havendo, assim, que se falar no prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do regimental. 3 - O feito foi decidido a contento, sendo os embargos de declaração mera insatisfação do Embargante com o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)