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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 618

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Doc. 211.1190.8276.3235

1 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Omissão da decisão agravada. Necessidade de oposição de embargos de declaração. Ofensa ao CPP, art. 619. CPP na origem. Não verificada. Afastamento da Súmula 399/STF. Impossibilidade. Nulidade do processo. Indeferimento de nova perícia na arma do crime. Acórdão que demonstrou a desnecessidade de renovação da diligência. Nulidade em razão do fornecimento de documentos aos jurados, pela acusação, no momento do julgamento. Não demonstração de prejuízo. Nulidade por vício de quesitação. Improcedência. Julgamento contrário à prova dos autos e não comprovação das qualificadoras. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Conduta social. Valoração negativa afastada. Demais circunstâncias. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A possibilidade de sustentação oral em agravo regimental no Regimento Interno do STJ - RISTJ demanda expressa previsão legal, a qual inexiste no CPC/2015, art. 937, VII, foi vetado. Ademais, o Regimento Interno desta Corte veda a sustentação oral no julgamento do agravo regimental, consoante disposto expressamente em seus arts. 158 e 159, IV. 2 - Consoante o entendimento desta Corte, não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi pr... ()

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Doc. 184.9094.8001.0200

2 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Sustentação oral em apelação. Processo com pluralidade de réus, com advogados distintos. Prazo computado em dobro e dividido pelo número de defensores inscritos. Regra regimental dos tribunais, cuja regulamentação foi autorizada pelo CPP, art. 618. Primazia da celeridade processual sobre os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Inocorrência. Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte, também firmada no sentido de que, havendo pluralidade de réus, com advogados distintos, o prazo de sustentação será computado em dobro e dividido pelo número de defensores que manifestaram interesse em sustentar oralmente as razões recursais, regra essa positivada nos regimentos internos dos tribunais, com autorização do CPP, art. 618 - Código de Pro... ()

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Doc. 183.2032.1008.3500

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Negativa de vigência aos CPP, art. 618 e CPP, art. 619. Inocorrência. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que «o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte»(AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). 2 - No cas... ()

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Doc. 157.9580.2006.8000

4 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Juri. CPP, art. 618. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de intimação para indicar as testemunhas que iriam depor em plenário. Inocorrência. Reexame da premissa definida pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Não-arguição no momento oportuno. Preclusão. Contagem dos votos de todos os jurados, mesmo quando já atingida a maioria. Mera irregularidade. Recurso improvido.

«1. A ausência de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem acerca do CPP, art. 618 impede o seu conhecimento por esta Corte Superior pela ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), requisito exigido também para a análise de matérias de ordem pública e nulidades absolutas. Precedentes. 2. Reconhecido pelo Tribunal de origem ter se realizada a intimação para indicar as testemunhas que iriam depor em plenário, é inviável a sua alteração nesta sede, ante o óbice da Sú... ()

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Doc. 191.2870.6000.0500

5 - STJ. Competência por prevenção. Violação ao CPP, art. 83 c/c CPP, art. 618. Hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito. Recurso especial. Alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. CPP, art. 3º, CPP, art. 581, «X», além dos CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 162, § 2º. Prerrogativas de defesa do advogado. Lei 8.906/1994, art. 7º, X.

«No âmbito interno dos Tribunais, a competência por prevenção é regulada pelo regimento interno, sendo que, no caso dos autos, a Câmara julgadora não pode ser tida por incompetente se o interessado não arguiu a sua impugnação em momento oportuno, qual seja, até o início do julgamento. Pela melhor orientação, o cabimento do recurso em sentido estrito não corresponde a numerus clausus se submetendo, por isso, à interpretação extensiva e à integração por analogia, desde que... ()

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