1. Início
  2. Jurisprudência

Decreto lei nº 3.689/1941 art. 595

+ de 19 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 26/12/2023 (4 itens)
D.O. 22/12/2023 (21 itens)
D.O. 21/12/2023 (858 itens)
D.O. 20/12/2023 (1935 itens)
D.O. 19/12/2023 (492 itens)
D.O. 18/12/2023 (1737 itens)
D.O. 15/12/2023 (2300 itens)
D.O. 14/12/2023 (475 itens)
D.O. 13/12/2023 (7 itens)
D.O. 12/12/2023 (286 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Doc. 231.2040.6545.6411

1 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental improvido em habeas corpus substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Homicídio qualificado. Nulidade. Cerceamento de defesa. Apelação julgada deserta. CPP, art. 595, vigente à época dos fatos. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão do mérito. Descabimento.

1 - Deve ser mantido o acórdão hostilizado que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o trânsito em julgado da condenação do embargante por homicídio qualificado a 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, ao fundamento de que a apelação interposta foi julgada deserta antes da revogação do CPP, art. 595, em 2011, e da edição da Súmula 347/STJ. 2 - Assim, não há omissão ou contradição no decisum, uma vez que, diferentemente do alegado, não há falar em direito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9040.7915.7410

2 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Homicídio qualificado. Nulidade. Cerceamento de defesa. Apelação julgada deserta. CPP, art. 595, vigente à época dos fatos. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada que indeferiu liminarmente a impetração e não acolheu a pretensão de aplicação retroativa da revogação do CPP, art. 595, porque a apelação do agravante foi julgada deserta antes da vigência da lei que revogou o dispositivo. Precedente. 2 - Ademais, inviável a utilização indevida do writ como forma de revisar condenação transitada em julgado. 3 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.7192.1569

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade do apelo ministerial. Insurgência a respeito da data que consta da abertura de vistas e do recebimento na unidade do mp. Instâncais ordinárias que reconheceram a tempestividade do recurso. Revisão fático probatória. Intimação para nomeação de novo advogado dativo ante o falecimento do primeiro dativo. Paciente que anteriormente mudou de endereço sem informar ao juízo. Ausência de nulidade. Ausência de defesa técnica. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7020.6240.9383

4 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Decisão de deserção da apelação. CPP, art. 595, vigente à época dos fatos. Nulidade. Não arguição no momento oportuno. Preclusão. Recurso desprovido.

1 - Na espécie, diante da notícia de evasão do recorrente, o Juízo de primeiro grau julgou deserta a apelação e determinou expedição de mandado de prisão, bem como a certificação do trânsito em julgado da decisão condenatória, datada de 1998. Cientificada do ato processual, a defesa não se insurgiu. Após mais de 20 anos, a defesa impetra habeas corpus na origem para ter a nulidade reconhecida. 2 - A jurisprudência deste STJ, «em respeito à segurança jurídica e a lealdade p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.5312.9004.2200

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Condenação por homicídio qualificado. Apelação deserta. Réu foragido. CPP, art. 594 e CPP, art. 595. Exigência de recolhimento ao cárcere. Jurisprudência atual. Ilegalidade. Inconstitucionalidade. Súmula 347/STJ. Trânsito em julgado em 2005. Norma de cunho processual. Tempus regit actum. CPP, art. 2º. Revisão criminal. Incabível. CPP, art. 621. Agravo desprovido.

«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A atual jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que é ilegal e inconstitucional a exigência de recolhimento ao cárcere do réu condenado para poder interpor apelação. (Precedentes). III - O e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.1004.3008.1900

6 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Nulidade no desarquivamento da investigação. Ausência de prova nova. Irregularidade não configurada. Trancamento do inquérito policial por excesso de prazo. Flagrante ilegalidade não identificada. Recurso não provido.

«1 - O Código de Processo Penal não indica em quais hipóteses o inquérito policial pode ser arquivado, regulando apenas, no CPP, art. 28, o procedimento a ser adotado quando o Ministério Público solicita o arquivamento daquele procedimento administrativo ou de peças de informação. Não obstante, é possível inferir que os fundamentos que induzem a decisão de rejeição da denúncia ou da queixa, previstos no CPP, art. 595 (antigo CPP, art. 43), são, por via oblíqua, os mesmos que d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.3162.3001.8600

7 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio qualificado. Apelação não recebida. Deserção. CPP, art. 594. Revogação. Tempus regit actum. Modificação de cunho processual. Irretroatividade. Norma considerada não recepcionada pelo STF. Preclusão. Extemporaneidade. Questionamento dezesseis anos depois de proferida a decisão. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Normas de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2750.1006.0400

8 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado. Apelação não recebida. Exigência de recolhimento à prisão para apelar. CPP, art. 594. Deserção. Posterior revogação do mencionado dispositivo de lei. Tempus regit actum. Modificação de cunho processual. Irretroatividade. Norma considerada não recepcionada pelo Supremo Tribunal Federal. Preclusão. Extemporaneidade. Questionamento quase sete anos depois. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0275.8004.2100

9 - STF. Habeas corpus. Fuga do paciente após a interposição de recurso. Apelação julgada deserta. Decisão do Tribunal de Justiça local fundada no CPP, art. 595. Regra legal considerada incompatível, pelo Supremo Tribunal Federal, com o modelo consagrado na vigente Constituição da República (hc 85.369/SP, rel. Min. Cármen lúcia). Conteúdo normativo desse dispositivo da legislação processual penal assemelhado ao do CPP, art. 594, que, não obstante hoje derrogado (Lei 11.719/2008) , já havia sido considerado incompatível, por esta suprema corte, com a CF/88 (rhc 83.810/RJ, rel. Min. Joaquim barbosa). Ofensa aos postulados constitucionais do «due process of law», do contraditório e da ampla defesa. Pedido deferido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.2424.1000.2400

10 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Constitucional. Pena de deserção. CPP, art. 595. Não-recepção pela constituição da república. Obrigatoriedade do processamento da apelação. Súmula 347/STJ. CPP, art. 387 e 594. CF/88, art. 5º, LIV e LIV.

«1. Contraria o direito à ampla defesa a declaração da deserção da apelação em razão do não-recolhimento do condenado à prisão, ou da sua fuga depois de ter apelado. 2. Entendimento consubstanciado pela jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo (ADI 1.976, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 18.5.2007), e pelas alterações prod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)