Decreto lei nº 3.689/1941 art. 589

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Doc. 211.1101.0971.9496

1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Decisão de pronúncia proferida. Súmula 21/STJ. Morosidade no julgamento do recurso em sentido estrito. Constatação. Proximidade, porém, da conclusão do julgamento. Recomendação de celeridade. Suficiência. Agravo desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - No caso, trata-se de feito cujos réus são plurais, e no qual se apura delito de evidente gravidade - homicídio supostamente praticado pelo recorrente e ... ()

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Doc. 195.8235.9009.5400

2 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. CPP, art. 589. Retratação. Inexistência de modificação. Ausência de intimação. Nulidade. Demonstração do prejuízo. Inexistência. Princípio pas de nullité sans grief. Falta de fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - O teor do permite ao magistrado singular, ao receber recurso de apelação, em juízo de retratação, alterar a decisão anteriormente proferida, a qual, diante dos princípios do contraditório e da ampla defesa, exige posterior intimação do réu para, se possível, interpor o recurso previsto em lei. 2 - No caso dos autos, conforme consta dos autos, embora o magistrado singular tenha, dentro da prerrogativa conferida pelo , se pronunciado acerca de possí... ()

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Doc. 176.9011.8003.6500

3 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Lesão corporal, homicídio qualificado tentado e disparo de arma de fogo. Nulidade da prisão preventiva decretada após a concessão da liberdade provisória. Ausência de irregularidade. Juízo de retratação. Revogação da prisão cautelar por ausência dos requisitos autorizadores. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Possibilidade de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Paciente condenado anteriormente por tráfico de drogas. Periculosidade concreta. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Com relação a alegada irregularidade da prisão preven... ()

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Doc. 176.5725.8014.8400

4 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de homicídio. CPP, art. 589. Pronúncia. Manutenção da decisão. Fundamentação robusta. Desnecessidade. CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. CPP, art. 408. Excesso de linguagem. Não verificação. Alegada ofensa aos Lei 9.296/1996, art. 1º e Lei 9.296/1996, art. 5º. Execução provisória da pena. Agravo a que se nega provimento.

«1. Não enseja violação ao a decisão do Juízo de 1º Grau que se limita a determinar a remessa dos autos à instância ad quem, nada mencionando, em juízo de retratação, acerca da reforma ou manutenção da decisão de pronúncia, consoante previsto no próprio dispositivo legal, pois não se configura, propriamente, hipótese de nulidade - mesmo porque indemonstrado prejuízo à parte - , mas de mera irregularidade. 2. A denúncia expõe os fatos criminosos com todas a... ()

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Doc. 164.4564.6005.3000

5 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto. Interposição errônea de recurso em sentido estrito contra sentença absolutória. Ausência de má-fé e prejuízo processual à defesa. Tempestividade do recurso virtual. Possível a aplicação da fungibilidade recursal. Insignificância. Valor da res furtivae superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. As decisões definitivas condenatórias ou absolutórias, que correspondem com exatidão ao conceito de sentença na sistemática, do CPP, Código de P... ()

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Doc. 200.4002.1000.9800

6 - TJMG. Carta testemunhável. Remessa do recurso de agravo em execução para a instância ad quem após juízo de retratação. Necessidade. Inteligência do CPP, art. 589, parágrafo único. Recurso provido.

«Nos termos do , parágrafo único, o recurso seguirá para a instância ad quem, independentemente de novos arrazoados, nos casos em que o juiz a quo se retratar e a parte prejudicada recorrer da nova decisão por simples petição.»

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Doc. 175.9935.6000.8000

7 - STF. Habeas corpus. 2. Homicídio e estupro. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Juízo de retratação (CPP, art. 589). 3. Alegada ausência de fundamentação. Não ocorrência. Motivação per relationem. Validade. 4. Ordem denegada. 5. Revogação da prisão por excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Prejuízo.

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Doc. 147.5943.3011.9500

8 - TJSP. Sentença criminal. Requisitos. Manifestação do Juiz «a quo» por duas vezes sobre o mesmo pedido. Nulidade. Inocorrência. Ausência de informação nos autos de que a primeira sentença tenha transitado em julgado. Interpretação da segunda manifestação do magistrado como uma «decisão de retratação», prevista no CPP, art. 589. Razoabilidade. Preliminar afastada.

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Doc. 200.9270.3001.0600

9 - TJDF. Recurso em sentido estrito. Crime contra a honra. Oferecimento da queixa. Rejeição porque não acostado o laudo comprovador da materialidade. Condição satisfeita. Necessidade de vista ao Ministério Público como custos legis. Recurso provido. CPP, art. 589.

«1. É obrigatória a intervenção do Ministério Público, inclusive no caso de ação penal de iniciativa exclusiva da vítima ou de seu representante legal, pois «necessita funcionar como custos legis, zelando pelo seu correto desenvolvimento, uma vez que a pretensão punitiva pertence ao Estado» (NUCCI, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado, Revista dos Tribunais, 7ª ed. 2008, p. 171). 2. Rejeitada a queixa antes de o Ministério Público ter tido vista dos autos pa... ()

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Doc. 201.7354.3000.6300

10 - TJDF. Recurso em sentido estrito. Crime contra a honra. Oferecimento da queixa. Rejeição porque não acostado o laudo comprovador da materialidade. Condição satisfeita. Necessidade de vista ao Ministério Público como custos legis. Recurso provido. CPP, art. 43.

«1 - É obrigatória a intervenção do Ministério Público, inclusive no caso de ação penal de iniciativa exclusiva da vítima ou de seu representante legal, pois «necessita funcionar como custos legis, zelando pelo seu correto desenvolvimento, uma vez que a pretensão punitiva pertence ao Estado» (NUCCI, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 7ª ed. 2008, p. 171). 2 - Rejeitada a queixa antes de o Ministério Público ter tido vista dos au... ()

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