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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 489

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Doc. 230.2240.4411.9112

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Estelionato. Não conhecimento do recurso especial. Razões da decisão combatida não infirmadas na totalidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A negativa de conhecimento do recurso especial foi lastreada nos óbices da Súmula 7/STJ (quanto à violação do CPP, art. 386, VII), Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (no que tange à contrariedade ao CPC/2015, art. 11, e CPP, art. 489, § 1º, VI, c/c o CPP, art. 564, IV e V). 2 - No agravo, a defesa sustenta que a matéria relacionada ao CPP, art. 564 foi devidamente prequestionada, mas nada diz sobre a existência de prévio debate, pela instância antecedente, quanto ao CPC/2015, ar... ()

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Doc. 220.4081.1156.3950

2 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Falta de prequestionamento do CPP, art. 381 e CPP, art. 489. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inépcia da denúncia. Matéria prejudicada pela superveniência da sentença condenatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há prequestionamento do CPP, art. 381 e CPP, art. 489, nem foram opostos embargos de declaração para buscar seu exame pelo Tribunal local. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O prequestionamento é exigido mesmo que a suposta violação à norma legal tenha surgido no próprio acórdão recorrido. 3 - A superveniência da sentença condenatória torna prejudicada a discussão quanto à inépcia da denúncia. 4 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 212.2643.8003.4900

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Penal. Receptação e uso de documento falso. Alegação de inépcia da denúncia. Superação após sentença condenatória. Violação ao CPP, art. 381, III, CPP, art. 489 e CPP, art. 619. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Como asseverado na decisão ora agravada, «a alegação de inépcia da denúncia fica superada se já houver sentença, pois seria incoerente analisar a mera higidez formal da acusação caso a pretensão condenatória tenha sido acolhida, depois de exauriente e vertical análise do acervo fático e probatório dos autos» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017). 2 - Não ocorre violação ao CPP, art. 381,... ()

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Doc. 203.4010.1006.3900

4 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Violação do CPP, art. 619 e CPP, art. 489, IV e V, c/c o CPP, art. 926. Suposta omissão no pronunciamento exarado na corte de origem. Manifesta improcedência. Violação do CPP, art. 41 e CPP, art. 395, I. Nulidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inépcia. Manifesta improcedência. Peça que ostenta elementos suficientes. Advento de sentença condenatória. Tese fulminada. Precedentes desta corte. Violação do CPP, art. 386, IV, V e VII. Pretensão absolutória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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Doc. 197.0632.5002.3600

5 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, C... ()

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Doc. 201.9110.8000.9700

6 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPP, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios à inovação recursal, ou ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito d... ()

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Doc. 190.4243.6005.0400

7 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação adequada e suficiente. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não observância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - Não obstante a argumentação da defesa, de que a decisão impugnada teria violado os CF/88, art. 93, IX, e CPP, art. 489, constata-se que a motivação apresentada, além de adequada e suficiente, encontra-se dentro dos critérios da lei. 2 - Compete ao recorrente, nas razões recursais, infirmar todo o conteúdo dos fundamentos expostos na decisão contra a qual se insurge, sob pena de vê-los mantidos. A ausência de impugnação específica e pormenorizada impede o conhecimento do ... ()

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Doc. 197.1174.6001.3800

8 - TJMG. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Preliminar de nulidade da sentença suscitada de ofício. Rejeição. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Inocorrência. Atenuante da confissão espontânea. Não reconhecimento.

«Não há que se falar em nulidade do feito, por ausência de quantificação dos votos, em relação aos quesitos formulados e submetidos ao Conselho de Sentença, tendo em vista que as decisões do Tribunal do Júri, a teor do que dispõe o CPP, art. 489, são tomadas por maioria dos votos que, no caso, ressai atestada pelo próprio encaminhamento judicial do feito e pelo comportamento de validação exercido pelas partes que a tudo acompanharam. Uma vez constatada a maioria, situação ac... ()

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Doc. 103.1674.7514.0700

9 - STJ. Júri. Homicídio simples. Votação dos quesitos. Nulidade. Inocorrência. Preclusão. Precedentes do STF e STJ. CPP, art. 489.

«A teor do disposto no CPP, art. 489 pode o Magistrado interferir na votação para evitar contradição na resposta dadas pelos jurados aos quesitos formulados. No presente caso, além de não constar na ata de julgamento a razão pela qual ocorreu a intervenção do Magistrado, a defesa não consignou, no momento oportuno, qualquer inconformidade com o procedimento adotado, o que gerou a preclusão da matéria (Precedentes).»

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Doc. 103.1674.7228.3000

10 - TJMG. Júri. Preliminar de nulidade do julgamento rejeitada. Não-conhecimento do recurso quanto ao mérito. Segunda apelação pelo mérito. Impropriedade. CPP, art. 593, § 3º, parte final.

«Uma vez respondido o quesito, certo ou errado, o julgamento não poderá mais ser repetido. O impulso do processo é sempre para frente, a não ser que se trate de hipótese prevista em lei, como a do CPP, art. 489. Em segundo julgamento, mesmo que o recurso agora seja do acusado, não há como se conhecer da matéria de mérito já antes apreciada.»

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