Decreto lei nº 3.689/1941 art. 479

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Doc. 240.2190.1809.7312

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Condenação. Tese sustentada em plenário e acolhida pelo conselho de sentença. Soberania dos vereditos. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no , XXXVIII, «c». 2 - Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. 3 - No caso em exam... ()

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Doc. 231.2040.6795.0527

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por homicídio qualificado. Nulidade. Juntada de mídia. Efetivo respeito ao CPP, art. 479. Ausência de impugnação defensiva na primeira oportunidade e nem em sede de alegações finais. Preclusão. Condenação. Outras provas. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Exasperação por uma circunstância. Culpabilidade. Quantum de 1/4 justificado. Modus operandi. Maior reprovabilidade do homicídio praticado em situação de execução. Fundamentação idônea. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Inicialmente, sobre a nulidade apontada, acerca da juntada de mídia de gravação em face do agravante, exige-se, via de regra, para o seu reconhecimento, que seja arguida pela defesa no momento oportuno, requisito que, nesta análise, não restou demonstrado. No caso concreto, a defesa não se manifestou sobre a nulidade aventada, nem... ()

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Doc. 231.0021.0232.8427

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal e processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Sentença de pronúncia. Excesso de prazo para a formação da culpa. Sessão do Júri designada para o dia 31/10/2023. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Prisão preventiva. Inexistência de manifesta desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição da violação à garantia constitucional da razoável duração do processo não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso do autos, o agravante foi preso em 24/10/2020 e pronunciado em 27/9/2021. Foi negado pro... ()

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Doc. 230.6230.3358.6880

4 - STJ. Pe nal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Violação ao CPP, art. 479. CPP. Nulidade afastada. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Cerceamento de defesa. Violação do direito ao silêncio. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Prejuízo não demonstrado. Violação ao CPP, art. 593, III. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Fundamentos concretos. Revisão. Impossibilidade. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem afastado a ofensa ao contraditório, porque os depoimentos, áudios e novos laudos foram juntados aos autos «em estrita observância ao disposto no , com a defesa técnica do apelante inteiramente ciente, pois intimada escorreitamente, não resultando, dessarte, qualquer mácula a causar prejuízo à parte», para se concluir de modo diverso seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -... ()

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Doc. 230.7060.8467.0456

5 - STJ. Processual penal. Homicídio qualificado. Absolvição pelo tribunal do juri. Juntada de documento pertinente ao julgamento. Inobservância do prazo estabelecido no CPP, art. 479. Prejuízo caracterizador de nulidade reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior «a tipicidade dos atos processuais funciona somente como instrumento para a correta aplicação do direito. Sendo assim, eventual desrespeito às formalidades prescritas em lei apenas deverá acarretar a invalidação do ato processual quando a finalidade para a qual foi instituída a forma for comprometida pelo vício. Somente a atipicidade relevante, bastante a evidenciar dano concreto às partes, autoriza o reconhecimento do vício". (Ag... ()

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Doc. 230.7060.8299.9563

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Sessão plenária. CPP, art. 479. Inobservância. Documento utilizado não juntado aos autos. Prejuízo para a acusação. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se inobservância ao decorrente da utilização pela defesa, na sessão plenária, de documento que não se encontrava juntado aos autos. 2. A existência de prejuízo para a acusação, assentada pela Corte de origem, não pode ser revista na presente via, visto que ensejaria indevido revolvimento fático probatório, vedado em sede de habeas corpus. Precedente. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.5010.8659.6982

7 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é suficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da controvérsia. II - In casu, o presente inconformismo limitou-se a afirmar que: i) «o eventual cabimento de recurso próprio não constitui óbice à imp... ()

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Doc. 230.5010.8583.7955

8 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Homicídio qualificado tentado. Tribunal do Júri. Menção aos antecedentes do réu e de outras denúncias em plenário. Possibilidade. CPP, art. 478, I. Rol taxativo. CPP, art. 479. Juntada no prazo.

I - É entendimento pacífico deste Superior Tribunal no sentido de que o rol constante no , I é taxativo, não comportando interpretações ampliativas, sendo vedada a leitura em plenário apenas da decisão de pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e desde que essa referência seja feita com argumento de autoridade para beneficiar ou prejudicar o réu, não havendo quaisquer óbices, portanto, a que sejam feitas menções pelo Parquet em ple... ()

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Doc. 230.4041.0718.2248

9 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Homicídio. Tribunal do Júri. Violação do CPP, art. 478, I, e CPP, art. 479. Fundamento suficiente para a manutenção do julgado não atacado. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - A falta de impugnação de um dos fundamentos, suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, importa em violação do princípio da dialeticidade e enseja a incidência da Súmula 283/STF, por analogia 1.1. No caso, o fundamento relativo à vedação de divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito as crianças e adolescentes não foi objeto de argumentação pela parte no recurso especial. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.3130.7125.6353

10 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Homicídio tentado. Violação do CPP, art. 479. Nulidade no julgamento em plenário reconhecida pelo tribunal de origem. Possibilidade. Observado o momento de arguição da nulidade. Prejuízo demonstrado. Manutenção do acórdão que se impõe.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as nulidades ocorridas em plenário devem ser arguidas na própria sessão de julgamento (, VIII) e desde que comprovado o prejuízo à parte (). 1.1. No caso, o Tribunal de origem consignou que a nulidade, decorrente da leitura de documento (mandado de prisão contra a vítima) não juntado aos autos no prazo previsto no , foi consignada na ata de julgamento e ocasionou prejuízo à acusação, pois c... ()

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