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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 476

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Doc. 240.2190.1226.4967

1 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Tribunal do Júri. Homicídios qualificados tentado e consumado e embriaguez ao volante. Violação de princípio constitucional. Pretensão descabida. CP, art. 70. Falta de prequestionamento. Tese que não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Ausência de comando normativo e indicação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. CPP, art. 476. Alegação de nulidade do feito. Negativa do pleito do Ministério Público e não demonstração do prejuízo. Deficiência nas razões do apelo nobre. Razões dissociadas e fundamento não impugnado. Súmula 284/STF.

1 - Não compete ao STJ a análise de violação de dispositivo ou de princípio constitucional, sequer para fins de prequestionamento. 2 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. 3 - A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demo... ()

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Doc. 220.6270.1676.3862

2 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência dominante. 2. Pedido de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Divergência jurisprudencial. Não observância do CPC e do RISTJ. Mera transcrição de ementas.

4 - OFENSA AO CPP, art. 476. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPUTAÇÃO CONSTANTE DA PRONÚNCIA MANTIDA. 5. VIOLAÇÃO DO CPP, art. 482. NÃO OCORRÊNCIA. FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. CORRELAÇÃO ENTRE PRONÚNCIA. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o CPC, art. 932. Ademais, é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso con... ()

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Doc. 220.6131.1430.4233

3 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. CPP, art. 476. Fundamento não impugnado. Afastamento das qualificadoras. Admissão pelo tribunal de forma fundamentada. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não tendo sido impugnado o único fundamento declinado para concluir pela ausência de violação ao CPP, art. 476, não se conhece do recurso nesta parte. 2 - As qualificadoras da surpresa e do motivo fútil (art. 121, § 2º, II e IV, do CP), foram admitidas por encontrarem respaldo na prova dos autos. Desconstituir essa conclusão exigiria o vedado reexame de fatos e provas, a teor do que prescreve a Súmula 7/STJ. 3.Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. ... ()

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Doc. 220.5161.1777.4327

4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Vício na quesitação. Novos dispositivos legais apontados como violados. Impossibilidade. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - Configura inadmissível inovação recursal a apresentação de tese jurídica somente por ocasião do agravo regimental. 2 - Na hipótese, extrai-se da leitura do recurso especial que foram apontados como violados o CPP, art. 476, CPP, art. 593, III, «a», e CPP, art. 564, III, «k», ao passo que no agravo regimental o agravante pretende o reconhecimento da violação do CPP, art. 483, § 4º e CPP, art. 490, parágrafo único. Assim, o agravante inova indevidamente ao indicar dispositi... ()

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Doc. 220.5021.2408.2959

5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Violação do CP, art. 61, I e CPP, art. 492, I, b. Agravante da reincidência. Aplicação pelo juízo de primeiro grau. Afastada pelo tribunal a quo, ante a carência de debate em plenário. Jurisprudência do STJ.

1 - O Tribunal de origem dispôs que no que concerne à reincidência, a revisão criminal deve ser julgada parcialmente procedente para afastar a agravante, porquanto não debatida durante a sessão de julgamento do Tribunal do Júri (fl. 40). 2 - Tendo a instância ordinária ressaltado que a questão atinente à agravante da reincidência não fora debatida em plenário, inviável o provimento do quanto requerido pelo agravante. 3 - Compete ao Ministério Público, nos termos do CPP, art.... ()

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Doc. 210.9200.9602.0301

6 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Agravante da reincidência. Ausência de menção à referida circunstância nos debates orais em plenário. Ônus do Ministério Público. CPP, art. 476. Agravo desprovido.

1 - «Com o advento da Lei 11.689/2008 - a qual modificou o capítulo sobre o procedimento do júri -, as circunstâncias agravantes e atenuantes não mais são objeto de quesitação, de tal sorte que caberá ao magistrado considerá-las no momento da dosimetria da pena, em consonância com o que foi sustentado em plenário pelas partes, nos termos do CPP, art. 492, I, b. Precedentes (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 24/8/2020)» (AgRg no HC... ()

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Doc. 210.9200.9578.2832

7 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Agravante da reincidência. Ausência de menção à referida circunstância nos debates orais em plenário. Ônus do Ministério Público. CPP, art. 476. Agravo desprovido.

1 - «Com o advento da Lei 11.689/2008 - a qual modificou o capítulo sobre o procedimento do júri -, as circunstâncias agravantes e atenuantes não mais são objeto de quesitação, de tal sorte que caberá ao magistrado considerá-las no momento da dosimetria da pena, em consonância com o que foi sustentado em plenário pelas partes, nos termos do CPP, art. 492, I, b. Precedentes (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 24/8/2020)» (AgRg no HC... ()

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Doc. 208.7304.9005.6300

8 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. CP, art. 121, § 2º, I e IV, na forma do CP, art. 14, II. Violação ao CPP, art. 476. Tribunal de origem que reconhece nulidade por excesso de acusação. Nulidade inexistente. Ministério Público que nos debates argumenta pela condenação por dolo eventual. Denúncia e pronúncia que não especificam a modalidade de dolo que animou a conduta. Agravo regimental desprovido.

«1 - Consoante o CPP, art. 476, nos debates em plenário após encerrada a instrução, o Ministério Público fará a acusação nos limites da pronúncia. 1.1. No caso concreto, o Ministério Público argumentou também pela condenação por dolo eventual, haja vista que os jurados decidem por íntima convicção. Compulsando a denúncia e a sentença de pronúncia, verifica-se que a tentativa de homicídio doloso foi imputada sem especificação da modalidade do elemento subjetivo. Considera... ()

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Doc. 203.7604.9011.1500

9 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. CP, art. 121, § 2º, I e IV, na forma do CP, art. 14, II, ambos do CP. Violação ao CPP, art. 476. Tribunal de origem que reconhece nulidade por excesso de acusação. Nulidade inexistente. Ministério Público que nos debates argumenta pela condenação por dolo eventual. Denúncia e pronúncia que não especificam a modalidade de dolo que animou a conduta. Agravo regimental desprovido.

«1 - Consoante o CPP, art. 476, nos debates em plenário após encerrada a instrução, o Ministério Público fará a acusação nos limites da pronúncia. 1.1. No caso concreto, o Ministério Público argumentou também pela condenação por dolo eventual, haja vista que os jurados decidem por íntima convicção. Compulsando a denúncia e a sentença de pronúncia, verifica-se que a tentativa de homicídio doloso foi imputada sem especificação da modalidade do elemento subjetivo. Considera... ()

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Doc. 196.3760.9007.6400

10 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Quesitos em consonância com a decisão de pronúncia. Recurso especial provido.

«1 - No procedimento de competência do Tribunal do Júri, o princípio da correlação ou congruência, corolário dos princípios da ampla defesa e do contraditório, exige limitação entre a acusação admitida na sentença de pronúncia e o julgamento ocorrido pela resposta dos jurados aos quesitos. 2 - A diversidade de razões arguidas nos debates orais, como a indicação de condutas plúrimas e distintas às definidas na sentença de pronúncia, não amplia o limite decisório julgad... ()

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