STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. CPP, art. 476. Fundamento não impugnado. Afastamento das qualificadoras. Admissão pelo tribunal de forma fundamentada. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Não tendo sido impugnado o único fundamento declinado para concluir pela ausência de violação ao CPP, art. 476, não se conhece do recurso nesta parte.
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