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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 428

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Doc. 211.0130.8857.5349

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Desaforamento. Tribunal do Júri. Modificação episódica da regra de competência territorial para o julgamento popular. Não comprovação de parcialidade do Júri. Meras ilações. Inexistência de motivos relevantes que comprometam o julgamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 70, em regra, a competência para julgamento das infrações penais é determinada pelo lugar em que se consumou o delito. Há, entretanto, situações em que a própria lei autoriza o deslocamento da competência, com o escopo de proteger princípios caros ao processo e à ordem jurídica vigente. 2 - No rito do julgamento pelo Tribunal do Júri, o desaforamento encontra disciplina no CPP, art. 427 e CPP, art. 428, possibilitando a modificação episódica da regra... ()

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Doc. 172.4371.8007.2900

2 - STJ. Habeas corpus. Júri. Requisitos do desaforamento. Ausência. Inocorrência de risco ao julgamento. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Alegação de cerceamento de defesa. Vício na intimação da pauta de julgamento. Ausência não configurada. Existência de publicação em tempo hábil. Inexistência de nulidade. Desaforamento. Excesso de serviço e demora da instrução. Inocorrência. Réu foragido. Júri aguardando o seu recolhimento para acontecer. Não configuração da hipótese do CPP, art. 428.

«1. O desaforamento é medida excepcional, cabível apenas quando comprovada por fatos objetivos e concretos a parcialidade do Conselho de Sentença, o que não ocorreu no caso, conforme o salientado pelo Colegiado estadual, que não vislumbrou o comprometimento do resultado do veredicto, mesmo tendo a magistrada de primeiro grau manifestado em favor da modificação. 2. Assim, inviável a alteração do foro diante da carência de demonstração concreta dos requisitos elencados pelo CPP, a... ()

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Doc. 143.9783.6000.5200

3 - STF. Júri. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tribunal do Júri. Desaforamento. Parcialidade dos jurados. Risco à segurança pessoal do acusado. Não comprovação. Constrangimento ilegal não caracterizado. CPP, art. 427 e CPP, art. 428.

«1. O desaforamento desloca o julgamento da ação penal para outra comarca da região, quando «o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado» (CPP, art. 427, caput, ), ou, ainda, «comprovado excesso de serviço» impeditivo da realização do júri no prazo de 6 (seis) meses após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia (CPP, art. 428, caput). 2. As meras alegações de dúvida sobre a imparcialidade... ()

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Doc. 142.1270.3000.3000

4 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Impetração denegada no STJ por inadequação da via eleita. Substitutivo de recurso constitucional. Tribunal do Júri. Desaforamento. Imparcialidade dos jurados. Não comprovação. Divulgação dos fatos pela mídia. Irrelevância.

«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os procedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 2. O desaforamento desloca o julgamento da ação penal para outra comarca da região, quando «o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado» (CPP, art. 427, caput), ou, ainda, «comprovado excesso de serviço» imped... ()

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Doc. 150.6832.7000.2400

5 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver (CP, arts. 121, § 2º, I, IV e V, e 211). Tribunal do Júri. Desaforamento. Existência de fundamentos concretos que justificam a medida. Acórdão que não declina os motivos pelos quais foi escolhida a localidade para a qual o feito foi deslocado. Existência de comarcas mais próximas indicadas pelo Ministério Público e pela defesa. Coação ilegal evidenciada. Ordem parcialmente concedida.

«1. A fixação da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, em regra, se dá no local onde se consumou a infração penal, de acordo com o disposto no CPP, art. 70, primeira parte. 2. Admite-se, contudo, de forma excepcional, a modificação desta competência em razão da verificação de eventos específicos elencados no CPP, art. 427. 3. Para que se proceda ao desaforamento, além da necessidade de efetiva comprovação de uma das hipóteses legais de cabimento ... ()

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Doc. 164.3150.8019.2400

6 - TJSP. Júri. Competência. Desaforamento. Homicídio qualificado. Deslocamento do julgamento para outra Comarca. Impossibilidade. Julgamento do réu deve ser realizado por seus pares. Inexistência de (exceto o longo lapso temporal motivado) algum outro óbice legal ao julgamento pelo Juiz Natural da Comarca do delito. Julgamento já marcado. Atraso maior. Inviabilidade. Réu que não está preso. Esforços do Juiz para antecipação do julgamento, registrado que o crime teria sido praticado em 2003, observado, ainda, o prazo estipulado no CPP, art. 428. Pedido indeferido.

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Doc. 103.1674.7118.3200

7 - STF. Júri. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inexistência. Sorteio dos jurados. Intimação do defensor. Impedimento de jurado. Termo de incomunicabilidade.

«Não ocorre cerceamento a ensejar nulidade se não se prova prejuízo para a defesa. Inexiste obrigatoriedade de intimar-se pessoalmente o defensor constituído nos autos, para o sorteio dos jurados, sobretudo quando o respectivo edital, contendo os requisitos processuais, é afixado no local de costume. O «habeas corpus» não é a via adequada a proceder-se a correição cartorária, compulsando-se os livros e termos referidos ao CPP, art. 428, para saber como se operaram as substitui... ()

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Doc. 212.0772.5000.3000

8 - STF. Habeas corpus. Condenação pelo Tribunal do Júri. Delitos de homicídio e de prevaricação. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Saneamento implícito do processo. Convocação do Júri. Sorteio dos jurados. CPP, art. 425, CPP, art. 427, CPP, art. 428 e CPP, art. 429. Regularidade formal do processo. Inexistência de injusto constrangimento. Pedido indeferido. CP, art. 319.

«- Não e inepta a denúncia que, no crime de prevaricação, especifica o sentimento de ordem pessoal que motiva o comportamento delituoso do agente. Essa referência ao dolo específico - que constitui um dos essentialia delicti - revela-se bastante, ao lado da objetiva exposição narrativa constante da denúncia, para conferir aptidão jurídico-processual a peça acusatória formulada pelo Ministério Público. - Quando existe condenação penal motivada por denúncia apresentada pelo M... ()

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