DOC. 142.1270.3000.3000

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Impetração denegada no STJ por inadequação da via eleita. Substitutivo de recurso constitucional. Tribunal do Júri. Desaforamento. Imparcialidade dos jurados. Não comprovação. Divulgação dos fatos pela mídia. Irrelevância.

«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os procedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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