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1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Revisão criminal. Tribunal do Júri. Nulidade da pronúncia. Matéria preclusa. 2. Violação ao princípio da correlação. Não ocorrência. Mero erro material. CPP, art. 418. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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2 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Violação do CPP, art. 413, § 1º. Tese de excesso de linguagem na sentença. Improcedência. Violação dos arts. 155 e 414, ambos do CPP. Pleito de impronúncia. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 418. Pleito de exclusão das qualificadoras. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime militar. Corrupção passiva. Emendatio libelli apresentada em novas alegações finais. Agravo regimental desprovido.
1 - O réu se defende dos fatos a ele atribuídos, de modo que não é vedado ao magistrado atribuir capitulação jurídica diversa daquela proposta pelo órgão de acusação à narrativa da denúncia, permissão expressa extraída da norma contida no CPP, art. 418, segundo a qual « o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave «. 2 - Conforme consta do acórdão recorrido, verifica-se que, durante a se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios. Torturas. «chacina do curió». Pronúncia. Crimes omissivos impróprios. 1) violação a Lei 12.694/2012, art. 1º e Lei 12.694/2012, art. 2º. Formação de colegiado de julgadores. Competência do tribunal do Júri que não foi alterada. Ausência de denúncia por organização criminosa. Inocorrência de prejuízo. 2) violação ao CPP, art. 418. Princípio da correlação. Observância. 3) violação ao CP, art. 13, § 2º, «a». Pleito de impronúncia que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 4) violação ao CPP, art. 419. Desclassificação. Omissão culposa. Pronúncia mantida. 5) violação o Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a», § 2º, § 3º e § 4º. Óbice da Súmula 7/STJ. 6) violação ao CP, art. 121, § 2º, I e IV. Incompatibilidade de qualificadoras com crime omissivo impróprio. Não constatada. 7) agravo regimental desprovido.
1 - Consoante consignado no RHC Acórdão/STJ para paciente também denunciado no contexto da «chacina», não há nulidade sem demonstração de prejuízo, sendo certo que a formação do colegiado de julgadores no caso em que denunciados 45 (quarenta e cinco) policiais militares trouxe maior probabilidade de qualidade ao julgamento, conferindo segurança à integridade física do julgador. 1.1. Embora inocorrente denúncia por organização criminosa, a mera prolação de sentença de pronún... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recuso próprio. Homicídio qualificado tentado. Alegação de inclusão indevida de qualificadora na decisão de pronúncia. Superveniência de sentença condenatória. Tese prejudicada. CPP, art. 418. Emendatio libelli. Qualificadora descrita na exordial acusatória. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Consoante entendimento desta Corte, a superveniência de sentença penal condenatória pelo Tribunal do Júri prejudica o exame de eventual nulidade da sentença de pronúncia. Des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado tentado. Sentença de pronúncia. Alteração dos fatos contidos na denúncia. Nulidade. Ocorrência. Princípios da correlação, ampla defesa e do contraditório. CPP, art. 418. Violação. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Hipótese em que a narrativa dos fatos apresentados na peça acusatória encontra-se dissoc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Crime conexo. Nova qualificação jurídica dos fatos descritos na denúncia. Possibilidade. CPP, art. 418. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O juiz, na decisão de pronúncia, pode dar aos fatos descritos na denúncia outra qualificação jurídica, ainda que o acusado fique sujeito à pena mais grave, nos termos do CPP, art. 418, sem que isso importe em ofensa ao princípio da congruência ou viole as garantias constitucionais do acusado. 2. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, ausente, como pretende o agravante, qualquer usurpação da competência do Tribunal do Júri, a quem co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Motivo fútil. Rompimento do relacionamento. Interpretação do fato como torpe na pronúncia. Emendatio libelli. Base fática inalterada. Respeitos às garantias do contraditório e da ampla defesa. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)