Decreto lei nº 3.689/1941 art. 293

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Doc. 240.4271.2991.2198

1 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Cumprimento de mandado de prisão. Confissão informal. Clima de estresse policial. Invasão de domicílio. Ausência de justa causa e fundadas razões. Encontro fortuito de provas. Ilicitude das provas. Ilegalidade constatada.

1 - O ingresso policial forçado em domicílio deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delito, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências. 2 - No caso dos autos, os agentes se dirigiram até a residência do paciente a fim de cumprir ... ()

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Doc. 240.3220.6523.8540

2 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Cumprimento de mandado de prisão. Encontro fortuito de provas. Incidência do princípio da serendipidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos termos do disposto no , o mandado de prisão expedido por autoridade competente é suficiente para autorizar o ingresso dos policiais no domicílio da ré, durante o dia, independentemente de permissão específica para a entrada na residência ou do consentimento do morador» (HC 559.652/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 26/6/2020.) 2 - Insurge-se o agravante contra o fenômeno jurídico da serendipidade, circunstância em q... ()

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Doc. 231.1240.7646.2782

3 - STJ. Agravo regi mental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Cumprimento de mandado de prisão. Desvio de finalidade. Fishing expedition. Encontro fortuito. Não ocorrência. Ausência de testemunhas. Preceitos legais desobedecidos. Agravo regimental desprovido.

1 - « [N] ão se pode admitir que a entrada na residência especificamente para o cumprimento de mandado de prisão sirva de salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória (fishing expedition), sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade» (AgRg no HC 733.910/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022.) 2 - Nem se fale em encontro fortuito de provas, ... ()

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Doc. 230.4190.9464.5696

4 - STJ. Recurso em habeas corpus. Cumprimento de mandado de prisão preventiva. Realização de diligência de busca e apreensão. Ausência de prévia autorização judicial. Desvio de finalidade e fishing expedition. Ilicitude das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Trancamento do inquérito policial. Recurso em habeas corpus provido.

1 - De acordo com o disposto no , para ingressar em domicílio a fim de dar cumprimento a mandado de prisão, o executor primeiro deve intimar o morador a entregar o foragido e, depois, em caso de desobediência, se durante o dia, a autoridade - com duas testemunhas - poderá adentrar o imóvel. 2 - No caso dos autos, além de não haver sido observado o procedimento legal previsto no referido dispositivo, nem sequer se sabia, com segurança, se o réu estava ou não dentro da cas... ()

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Doc. 221.0190.3577.0894

5 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial. Mandado de prisão em aberto. Necessidade de observância aos ditames do CPP, art. 293. Fuga no momento da abordagem. Ausência de testemunhas. Ilegalidade flagrante.

1 - Consoante preceito constitucional, o domicílio é asilo inviolável, demandando circunstâncias específicas para a mitigação de sua inviolabilidade, com regramento específico e requisitos expressos em lei e na jurisprudência. 2 - «Conforme a jurisprudência assentada no Supremo Tribunal Federal, o conceito de casa, para o fim da proteção jurídico-constitucional a que se refere a , XI, reveste-se de caráter amplo [...], pois compreende, na abrangência de sua desig... ()

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Doc. 220.8150.1721.7257

6 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Desvio de finalidade no cumprimento de mandado de prisão. Ilicitude das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição do paciente e da corré. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 663.055/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, entendeu que «é ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como ocorre em situação de flagrante delito". (HC 725892 / GO, RELATORA Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado e... ()

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Doc. 220.3311.1349.9777

7 - STJ. Violação de domicílio. Falsa identidade. Tráfico de drogas. Porte de arma de uso permitido. Habeas corpus. Tráfico de drogas, porte de arma de fogo de uso permitido e falsa identidade. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Desvio de finalidade e fishing expedition. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Ordem parcialmente concedida. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 307 (falsa identidade). CPP, art. 293. CPP, art. 248. CF/88, art. 5º, XI.

1 - A , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a... ()

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Doc. 206.2322.7009.8900

8 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Ilicitude da prova. Objetos recolhidos em endereço não constante do mandado. Nulidade processual. Não verificação. Presença de outros elementos suficientes para amparar a denúncia. Desentranhamento apenas das provas obtidas ilicitamente. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Nos termos do disposto no , o mandado de prisão expedido por autoridade competente é suficiente para autorizar o ingresso dos policiais no domicílio da ré, durante o dia, independentemente de permissão específica para a entrada na residência ou do consentimento do morador. 2 - Todavia, o recolhimento de elementos de convicção ou de possíveis instrumentos utilizados na prática do crime - ao tempo do cumprimento da ordem de prisão no domicílio da ré - exige auto... ()

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Doc. 201.0010.4000.3100

9 - STJ. Criminal. HC. Roubo duplamente qualificado. Nulidade do processo. Provas ilícitas. Violação de domicílio. Não ocorrência. Exceções previstas na CF/88, art. 5º, XI. Existência de outras provas para a condenação. Análise do conjunto probatório. Impropriedade da via eleita. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligências. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. CPP, art. 293.

«I. Hipótese em que se alega a nulidade do processo em razão da produção de provas ilícitas, consistente em violação de domicílio sem mandado judicial, bem como por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de diligências requeridas pela defesa. II. Não restou demonstrada qualquer irregularidade na diligência efetuada pelos policiais na casa da tia do paciente, seja em decorrência de perseguição continuada aos autores do crime de roubo, seja pelo fato de a ocultação de arma... ()

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Doc. 103.1674.7384.9700

10 - TAMG. Invasão de domicílio. Prisão em flagrante. Quase-flagrante. Hipótese que não se enquadra nas exceções constitucionais à inviolabilidade do domicílio. Advogado. Escritório de advocacia. Lei 8.906/1994, art. 7º, II (EOAB). CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 150, § 3º. CPP, art. 293.

«O quase-flagrante não se enquadra nas exceções constitucionais à inviolabilidade do domicílio, pois, nesse caso, o crime já ocorreu, não está ocorrendo nem na iminência de ocorrer, devendo a autoridade policial proceder conforme as cautelas determinadas pelos , § 3º e »

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