Decreto lei nº 2.848/1940 art. 355

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Doc. 206.6600.1004.8100

1 - STJ. Recurso especial. Conselho federal da ordem dos advogados do Brasil. Ausência de legitimidade para atuar como assistente de defesa. Patrocínio infiel. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Excepcionalidade. Não cabimento. Existência de indícios de materialidade e prova da autoria. Recurso especial provido.

«1 - Compreende esta Corte que carece de legitimidade o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para atuar na assistência, pois essa figura se dá no processo penal apenas ao lado da acusação, não existindo a figura do assistente de defesa. Precedentes. 2 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento da ação penal por ausência de justa causa é medida excepcional, porquanto exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de... ()

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Doc. 187.3361.0004.1300

2 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Imputação de prática do crime de patrocínio simultâneo ou tergiversação. CP, art. 355, parágrafo único atipicidade da conduta. Inexistência de conflito de interesses. Absolvição sumária restabelecida.

«1 - Na hipótese dos autos, não ficou configurado o patrocínio simultâneo de partes contrárias no mesmo processo, muito menos a presença de interesses antagônicos entre as partes. Ausentes os elementos que configuram o tipo penal em questão, deve ser considerada atípica a conduta praticada. 2 - Irrelevante a alegação de que o Município de Ferraz de Vasconcelos tem interesse, na ação falimentar, de que a venda do bem da massa falida atinja o maior valor de venda, de modo a satis... ()

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Doc. 187.4842.4004.1300

3 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Imputação de prática do crime de patrocínio simultâneo ou tergiversação. CP, art. 355, parágrafo único. Atipicidade da conduta. Inexistência de conflito de interesses. Absolvição sumária restabelecida.

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Doc. 176.5725.8007.7200

4 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Patrocínio simultâneo ou tergiversação. Trancamento do inquérito policial. Excepcionalidade. Ausência de justa causa para as investigações. Atipicidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. 2. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o prossegu... ()

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Doc. 170.2580.2005.2400

5 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Patrocínio simultâneo ou tergiversação. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Descrição de todos os elementos do tipo penal. Ausência de dolo e prejuízo. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A descrição da denúncia se amolda ao tipo penal descrito no CP, , parágrafo único, por imputar a intenção de continuar a denunciada patrocinando representados c... ()

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Doc. 143.6352.1000.2700

6 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal e processual penal. Crime de patrocínio infiel. CPC/1973, CP, art. 355. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. Art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.

«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Trib... ()

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Doc. 157.2142.4007.2500

7 - TJSC. Habeas corpus. Crime de patrocínio infiel. Advogado de instituição que recebeu verbas estatais, em tese, desviadas. Participação do paciente como defensor de agente indiciado por suposto crime praticado contra a instituição para a qual o paciente advoga, durante oitiva em inquérito policial. Requisitos do tipo penal não preenchidos. Trancamento do inquérito policial. Concessão do pedido de ordem.

«Tese - Não há crime de patrocínio infiel, por atipicidade, se a conduta prevista no Código Penal for praticada em âmbito extrajudicial.»

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Doc. 103.1674.7552.6600

8 - STJ. Competência. Tergiversação. Crime praticado em detrimento da Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 165/STJ. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 355, parágrafo único.

«Patrocínio simultâneo praticado em processo trabalhista configura afronta à Justiça do Trabalho, cuja competência para julgamento é da Justiça Federal (Súmula 165/STJ).»

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Doc. 103.1674.7525.7300

9 - STJ. Patrocínio simultâneo. Tergiversação. Inquérito policial. Atipicidade dos fatos. Ordem de «habeas corpus» concedida. CP, art. 355, parágrafo único.

«Para a configuração do crime de tergiversação é necessária a vontade consciente do agente em patrocinar defesas antagônicas no mesmo processo. Verificado que o ente municipal não integrou a lide nem constituiria imperativo legal a sua participação no pólo ativo, não há falar em patrocínio de interesses antagônicos entre o Município e seu gestor. Ordem concedida para determinar o trancamento do inquérito policial.»

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Doc. 182.3951.9007.2700

10 - STJ. Habeas corpus. Penal. Patrocínio infiel. Apropriação indébita. Crimes praticados em processos na Vara federal. Competência. Justiça Federal. Inquérito policial. Trancamento. Impossibilidade. Justa causa evidenciada.

«1. Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes dos e , uma vez que a denúncia trata de concurso formal entre os crimes de apropriação indébita e patrocínio infiel, praticados perante a Justiça Federal de Campinas/SP, hipótese de continência, nos termos do , II. Súmula 122/STJ. 2. O trancamento de inquérito policial pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e ... ()

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