DOC. 157.2142.4007.2500

TJSC. Habeas corpus. Crime de patrocínio infiel. Advogado de instituição que recebeu verbas estatais, em tese, desviadas. Participação do paciente como defensor de agente indiciado por suposto crime praticado contra a instituição para a qual o paciente advoga, durante oitiva em inquérito policial. Requisitos do tipo penal não preenchidos. Trancamento do inquérito policial. Concessão do pedido de ordem.

«Tese - Não há crime de patrocínio infiel, por atipicidade, se a conduta prevista no CP, art. 355- Código Penal for praticada em âmbito extrajudicial.»

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