Decreto lei nº 2.848/1940 art. 351

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Doc. 231.1160.6117.2121

1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Regra geral de incompatibilidade entre a fixação de regime inicial diverso do fechado na sentença condenatória e a negativa do direito de apelar em liberdade. Caso concreto excepcional, havendo robustos e atuais indícios de risco à ordem pública. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, o ora agravante foi condenado em primeira instância por crimes excepcionalmente graves, de homicídio destinado a assegurar a execução de outro delito (art. 121, § 1º, V, do CP) e de dar fuga a pessoa presa ou submetida a medida de segurança, à mão armada e cometido por mais de uma pessoa (, § 1º), ainda que ambos não tenham sido consumados, tratando-se de pessoa que se manteve foragida por v... ()

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Doc. 230.3130.7943.4371

2 - STJ. Agravo regimental em recurso especial penal e processual penal. Fuga de pessoa presa qualificada. Violação do CP, art. 69 e CP, art. 317, caput. Pleito de reconhecimento do cúmulo material com o crime de corrupção passiva. Tribunal de origem que reconheceu o preenchimento das elementares de ambos os delitos, mas houve por absorver o delito previsto no CP, art. 317, caput, ante a aplicação do princípio da especialidade. Crimes que tutelam o mesmo bem jurídico, a administração pública. Agente que, mediante promessa de obter vantagem indevida, auxiliou os custodiados a empreender fuga da unidade prisional. Impossibilidade de dupla condenação, sob pena de bis in idem. Manutenção do acórdão que se impõe.

1 - Consta do combatido acórdão que (fls. 2.099/2.106): Quanto ao crime de corrupção passiva, encontram-se presentes as elementares do tipo penal respectivo, necessárias para a configuração delitiva, porquanto o réu recebeu ou aceitou a promessa de receber, para si, em razão da função que exercia, vantagem financeira indevida. [...] No tocante ao delito de «fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança», também há de se reconhecer que estão presentes as elementares do ... ()

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Doc. 210.7020.6647.8526

3 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Delito do CP, art. 351, § 1º. Dosimetria. Pena-base. Condenações transitadas em julgado. Valoração negativa da personalidade. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A existência de condenações definitivas na folha de antecedentes criminais não é fundamento idôneo para desabonar a personalidade, inclusive sob pena de bis in idem, tendo em vista que a presença das referidas máculas já foi empregada para avaliar negativamente os antecedentes do acusado. Precedentes. 2 - Verificada a inadequação da consideração desfavorável da personalidade na majoração da pena-base, de rigor a redução da pena aplicada, o que reclama a manutenção da de... ()

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Doc. 204.8345.4000.1200

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito do CP, art. 351, § 1º. Dosimetria. Pena-base. Condenações transitadas em julgado. Valoração negativa da personalidade. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - A existência de condenações definitivas na folha de antecedentes criminais não é fundamento idôneo para desabonar a personalidade, inclusive sob pena de bis in idem, tendo em vista que a presença das referidas máculas já foi empregada para avaliar negativamente os antecedentes do acusado. Precedentes. 2 - Verificada a inadequação da consideração desfavorável da personalidade na majoração da pena-base, de rigor a redução da pena aplicada, o que reclama a manutenção da... ()

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Doc. 202.3900.6000.7700

5 - STF. Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de sequestro, extorsão mediante sequestro, associação criminosa, peculato, concussão, denunciação caluniosa, fuga de pessoa presa e tortura. CP, art. 148, CP, art. 159, § 1º, CP, art. 288, CP, art. 312, CP, art. 316, CP, art. 339 e CP, art. 351, § 3º, do CP e art. Lei 9.455/1997, art. 1º, §§ 2º, Lei 9.455/1997, art. 4º, I, e Lei 9.455/1997, art. 5º. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. Competência do juízo da execução para análise da prescrição da pretensão punitiva. Agravo interno desprovido.

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Doc. 202.3900.6000.7800

6 - STF. Terceiro agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de sequestro, extorsão mediante sequestro, associação criminosa, peculato, concussão, denunciação caluniosa, fuga de pessoa presa e tortura. CP, art. 148, CP, art. 159, § 1º, CP, art. 288, CP, art. 312, CP, art. 316, CP, art. 339 e CP, art. 351, § 3º, e da Lei 9.455/1997, art. 1º, §§ 2º, Lei 9.455/1997, art. 4º, I, e Lei 9.455/1997, art. 5º. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedentes desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo em recurso extraordinário. Descabimento. Precedentes. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. 202.3900.6000.7900

7 - STF. Quarto agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de sequestro, extorsão mediante sequestro, associação criminosa, peculato, concussão, denunciação caluniosa, fuga de pessoa presa e tortura. CP, art. 148, CP, art. 159, § 1º, CP, art. 288, CP, art. 312, CP, art. 316, CP, art. 339 e CP, art. 351, § 3º, e da Lei 9.455/1997, art. 1º, §§ 2º, Lei 9.455/1997, art. 4º, I, e Lei 9.455/1997, art. 5º. Ausência de demonstração da existência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º do c/c RISTF, art. 327, § 01. Agravo interno desprovido.

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Doc. 202.3900.6000.8000

8 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de sequestro, extorsão mediante sequestro, associação criminosa, peculato, concussão, denunciação caluniosa, fuga de pessoa presa e tortura. CP, art. 148, CP, art. 159, § 1º, CP, art. 288, CP, art. 312, CP, art. 316, CP, art. 339 e CP, art. 351, § 3º, e da Lei 9.455/1997, art. 1º, §§ 2º, Lei 9.455/1997, art. 4º, I, e Lei 9.455/1997, art. 5º. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XXXVI. Princípio da intangibilidade da coisa julgada. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo interno desprovido.

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Doc. 192.6764.1001.5700

9 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento público (CP, art. 297. CP); uso de documento falso (CP, art. 304. CP); corrupção passiva (CP, art. 317. CP); facilitação de fuga de pessoa presa (CP, art. 351, § 3º, CP); associação criminosa (CP, art. 288, parágrafo único CP) e organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 1º e 4º, II e iv). Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Ação penal que tem tramitado de maneira regular, se consideradas as peculiaridades da causa, em especial a pluralidade de réus e a complexidade dos fatos em apuração, circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo para o término da persecução criminal. 2 - Agravo regimental a qu... ()

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Doc. 180.1090.3002.4600

10 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade na via eleita. CP, CP, art. 351, § 3º. Flagrante atipicidade da conduta. Adolescente submetido a medida socioeducativa. Analogia in malam partem. Princípio da estrita legalidade. Óbice à ampliação do sentido na norma penal incriminadora. Recurso provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. A expressão «pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva», contida no ... ()

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