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1 - TJSP. Recurso de apelação. Sentença absolutória. Crime de abandono intelectual (CP, art. 246). Materialidade e autoria comprovadas. Ré que não fez com que a filha frequentasse a escola. Nenhuma frequência do tempo destinado às aulas. Conselho Tutelar que interveio no caso, sem sucesso. Sentença de improcedência que comporta reparos. Recurso do Ministério Público provido.
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2 - TJMG. Penal. Apelação criminal. Abandono intelectual. Absolvição por atipicidade. Impossibilidade. Condenação mantida. Alteração da pena substituta de prestação de serviços à comunidade. Necessidade. CP, art. 46. CP, art. 246.
«1 - É típica a conduta do ascendente, responsável legal pela criança ou adolescente, que deixa de promover à instrução primária de seu filho na idade escolar. 2 - Consoante o disposto no CP, art. 46, a pena substitutiva de prestação de serviços somente é aplicável às condenações superiores a 6 (seis) meses. Quando a condenação do réu for inferior a este patamar, a fixação de pena substitutiva diversa da prestação de serviços é medida que se impõe.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Menor. Infância e juventude. Menor acompanhado dos genitores impedido de ingressar em espetáculo público de teatro. Espetáculo impróprio e não recomendável à idade do menor. Classificação indicativa e proibitiva. Conduta do exibidor do espetáculo que se revela adequada ao princípio da prevenção especial. Cumprimento do dever legal. Eventual erro escusável. Educação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a liberdade de educar. ECA, art. 18, ECA, art. 55, ECA, art. 74, ECA, art. 75, ECA, art. 149 e ECA, art. 278. CP, art. 247. CCB/2002, art. 1.634. CF/88, art. 206.
«... V.1 – Liberdade de educar Sabe-se que o poder familiar é, em regra, inerente à paternidade. Com base nele, nos termos do CCB/2002, art. 1.634, compete aos pais dirigir a criação e educação de seus filhos menores. Esse poder pode ser visto sob dois ângulos no que diz respeito ao desenvolvimento físico, intelectual, moral e espiritual da criança e do adolescente. Em primeiro lugar, os genitores têm direito de conduzir a educação de seus filhos segundo os preceitos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJRJ. Competência. Conflito negativo. Violência doméstica. Juízo de Direito do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Campo Grande e Juízo de Direito do XIX Juizado Especial Criminal de Santa Cruz. Crimes de ameaça e abandono (CP, art. 246 e CP, art. 147, n/f do art. 69) praticados pela mãe contra seus quatro filhos menores. Vítimas crianças do sexo masculino e feminino. Exegese legal. Norma protetora que indica ação ou conduta baseada no gênero. Não ocorrência de motivos determinantes para tratamento diferenciado. Distinção entre violência contra uma mulher e violência em razão da condição feminina. Inaplicabilidade da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha).
«1. In casu, as supostas vítimas são os quatro filhos menores da acusada, com 4, 6, 8 e 10 anos de idade, sendo dois do sexo masculino. Depreende-se facilmente que a ameaça e o abandono material foram cometidos pela denunciada por serem as vítimas crianças, no âmbito das relações familiares, não tendo qualquer relação com seu gênero. 2. Logo, a acusada não praticou os crimes baseados na condição feminina, axiologicamente considerada como tal, mas sim em razão de abuso ou mau ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJRS. Recurso crime. Abandono intelectual. CP, art. 246. Atipicidade da conduta. Absolvição mantida.
«Ausente o elemento subjetivo do tipo penal, qual seja, o dolo de deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária da filha, que sequer estava em idade escolar, porquanto contava com mais de quinze anos, por ocasião dos fatos, impositiva a absolvição da ré, cuja conduta é atípica. RECURSO DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)