Decreto lei nº 2.848/1940 art. 203

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Doc. 230.8230.1394.6379

1 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de aliciamento de trabalhadores para outra localidade do território nacional. Violação dos arts. 203, § 2º, e 207, § 2º, ambos do CP. Pleito de absolvição. Tese de carência de elementar do tipo penal e de comprovação do dolo. Vasto conjunto probatório elencado pela instância ordinária. Emprego da fraude no aliciamento dos trabalhadores devidamente lastreada. Inviabilidade de alteração de entendimento na via eleita. Súmula 7/STJ.

1 - Destaca-se do recorrido acórdão os seguintes fundamentos: Consoante se observa na sentença recorrida, o dolo restou demonstrado diante da consciência do aliciamento de trabalhadores de um local para o outro do território nacional, (...) sendo certo, ainda, que sua consumação se dá no momento em que o agente convence o trabalhador a transferir-se para outra localidade do território nacional, acertando com ele as condições e os meios como isto se fará. [...] No que se refere ao cri... ()

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Doc. 210.8131.1424.9302

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Desclassificação para o tipo do CP, art. 203. Omissão/obscuridade. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julg... ()

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Doc. 210.8131.1786.8131

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Pleito de absolvição. Domínio dos fatos. Nexo causal. Desclassificação para o tipo do CP, art. 203. Pleito que demanda reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Omissão. Mera irresignação do embargante.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - In casu, a conta de omissão, o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria, já devidamente analisada, situa... ()

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Doc. 195.8520.6010.3900

4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 297 e CP, art. 203, CP. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Manutenção da potencialidade lesiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor fixado a título de prestação pecuniária. Análise das particularidades do caso pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

«1 - É possível que um crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, seja absorvido, por força do princípio da consunção, por crime menos grave, quando utilizado, como mero instrumento para consecução deste último, sem mais potencialidade lesiva. 2 - Afastar as conclusões das instâncias de origem no sentido de que remanesce potencialidade lesiva no documento demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que encontra óbice no enunciado ... ()

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Doc. 195.2972.1005.1300

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Pleito de absolvição. Domínio dos fatos. Nexo causal. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o tipo do CP, art. 203. Pleito que demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Pleito de sustentação oral. RISTJ, art. 159. Não cabimento.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada, na via eleita, a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias. (Súmula 7/STJ). II - Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, para absolver ou desclassificar a conduta para outro tipo penal, como pretende a parte agravante, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do materia... ()

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Doc. 195.2972.1005.1200

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Desclassificação para o tipo do CP, art. 203. Pleito que demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada, na via eleita, a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias. (Súmula 7/STJ). II - O recurso especial, interposto com fulcro na , III «c», exige a demonstração do dissídio jurisprudencial através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. ... ()

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Doc. 191.7842.5000.1000

7 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal. Denúncia. Injúria qualificada pela discriminação racial. CP, art. 140, § 3º. Crime contra a organização do trabalho. CP, art. 203. Conexão probatória ou instrumental. Mesmo contexto fático. Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal.

«1 - Está configurada a conexão probatória ou instrumental (Código de Processo Penal - , III) entre os crimes imputados ao investigado, haja vista que se inserem no mesmo contexto fático, estando as provas dos delitos interligadas, a atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do , III. 2 - Aplica-se o Súmula 122/STJ de Justiça, segundo a qual «compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e ... ()

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Doc. 190.2090.2006.0800

8 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crimes de tortura, redução à condição análoga à de escravo e frustração de direito assegurado na legislação trabalhista. Competência da justiça Brasileira. Princípios da territorialidade e extraterritorialidade incondicionada. Conexão. Supressão de instância. Prisão cautelar. Motivação idônea. Interesse extradicional. Ordem denegada.

«1 - Iniciada a execução dos crimes de redução à condição análoga à de escravo () e de frustração de direito assegurado na legislação trabalhista () dentro do território nacional, compete à Justiça brasileira processar e julgar os fatos, independentemente de condicionantes extraterritoriais. Inteligência dos e , representativos do princípio da territorialidade e da teoria da ubiquidade, adotadas pelo ordenamento jurídico brasil... ()

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Doc. 187.0192.1014.9000

9 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 203 e CP, art. 344. Embargos rejeitados. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Omissão inexistente. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Existindo fundamentação idônea acerca da falta do cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma, na forma do RISTJ, art. 255, de modo a demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, não se prestam os embargos de declaração à rediscu... ()

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Doc. 162.2750.1000.2600

10 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Apropriação de valores descontados das folhas de pagamento de empregados e não repassados ao órgão gestor do FGTS. Art. 203, CP. Frustração de direito assegurado por Lei trabalhista. Direitos individualmente considerados. Súmula 115 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Competência da Justiça Estadual.

«1. Com base na orientação contida no verbete 115 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consagrou-se no sentido de que o julgamento pela prática do delito do , consistente em frustração de direito assegurado por lei trabalhista, somente compete à Justiça Federal quando o interesse em questão afetar órgãos coletivos do trabalho ou a organização geral do trabalho. Precedentes. 2. Também o Supremo Tribu... ()

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