STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 203 e CP, art. 344. Embargos rejeitados. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Omissão inexistente. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.
«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619.
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