Decreto lei nº 2.848/1940 art. 142

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Doc. 240.4271.2534.2988

1 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal privada. Queixa-crime contra desembargador federal pelo delito de difamação. Afirmação imprecisa realizada em sessão da corte administrativa. Intuito de informar a pendência de processo administrativo disciplinar contra servidora. Mero animus narrandi. Animus diffamandi vel injuriandi não configurados. Ausencia de justa causa. Queixa-crime rejeitada.

1 - Trata-se de queixa-crime apresentada por servidora pública federal em desfavor de desembargador federal, pela suposta prática do crime de difamação. 2 - Narra a querelante que, em sessão do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o querelado teria falsamente mencionado seu indiciamento em processo administrativo disciplinar, com o objetivo de obter a rejeição de sua indicação para o cargo em comissão de Diretora de Secretaria da 1ª Vara Federal d... ()

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Doc. 240.4271.2245.5582

2 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal privada. Queixa-crime contra governador de estado. Difamação. Afirmações realizadas em reunião pública conduzida na sede do governo. Descrição de dificuldades operacionais em contrato de prestação de serviços por empresa terceirizada. Mero animus narrandi. Animus diffamandi vel injuriandi não configurados. Ausencia de justa causa. Queixa-crime rejeitada.

1 - Trata-se de queixa-crime apresentada por empresa prestadora de serviços terceirizados em desfavor de governador de Estado, pela suposta prática do crime Documento eletrônico VDA41176882 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 24/04/2024 21:55:33Publicação no DJe/STJ 3854 de 26/04/2024. Código de Controle do Documento: f02f4cd7-2dbc-40ea-901c-dc38d700e164 de difamação. 2 - Narra a empre... ()

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Doc. 240.3040.2951.1720

3 - STJ. Direito penal e processual penal. Ação penal privada. Queixa-crime contra delegado de polícia federal e membros do Ministério Público federal. Calúnia, difamação e injúria. Requisitos formais. Preenchimento. Condutas criminosas. Descrição. Inépcia. Inexistência. Manifestação dos querelados. Função. Exercício. Ofensas. Dolo específico. Inexistência. Ministério Público. Membros. Manifestação. Inviolabilidade. Independência funcional. Limite. Atipicidade das condutas. Justa causa. Inexistência.

1 - Queixa-crime formulada por Juiz Federal contra um Delegado de Polícia Federal, um Procurador da República e o Vice-Procurador-Geral da República. 2 - Não é inepta a peça acusatória que preenche os requisitos formais do e descreve adequadamente os fatos supostamente criminosos atribuídos aos querelados, bem como as suas circunstâncias, permitindo o exercício pleno do direito de defesa. 3 - Manifestações dos querelados em notícia de crime e representações no exe... ()

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Doc. 230.7071.0415.2506

4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Crime de calúnia. Dolo específico. Configuração. Histórico beligerante do advogado. Absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Imunidade material. CP, art. 142, I. Não abrange o crime de calúnia. Ação penal privada. Aplicabilidade do CPP, art. 520. Nulidade. Não demonstração de prejuízo. Pás de nullité sans grief. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Os únicos dispositivos de Lei citados por violados são , § 3º e , II, e, em menor ênfase, os e , que dispõem a respeito da exclusão do crime e possibilidade de reconciliação. Assim, mantém-se a aplicação do óbice da Súmula 284/STF quanto aos temas suspeição, error in judicando e decadência. 2 - Nos termos do aresto combatido, a conduta volitiva apta à configuração do crime de calúnia adveio do c... ()

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Doc. 211.0190.9457.9383

5 - STJ. Direito penal e processual penal. Ação penal privada. Queixa-crime contra conselheira do conselho nacional do Ministério Público (CNMP). Calúnia e difamação. Indivisibilidade da ação penal. Renúncia tácita. Inocorrência. Expressões tidas como injuriosas e difamantes, lançadas em fundamentação de decisão da querelada proferida no exercício da função de conselheira do CNMP. Ausência de dolo específico. Atipicidade da conduta. Queixa-crime rejeitada.

1 - Queixa-crime formulado pela querelante (Promotora de Justiça) imputando à querelada (Conselheira do CNMP) a prática dos crimes tipificados no (difamação) e (injúria), em face das expressões utilizadas em decisão proferida, como relatora, em pedido de providências, no CNMP. 2 - Inocorrência de renúncia tácita da querelante do direito de ação em razão de suposta violação do princípio da indivisibilidade da ação penal, pois, caso os fatos fossem t... ()

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Doc. 210.5110.4712.9254

6 - STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Queixa-crime oferecida em 19/8/2015. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Promotor de justiça. Exceção de suspeição oposta em 17/11/2014. Representação disciplinar. Defesa. Reiteração das ofensas. Decadência do direito de queixa. Animus defendendi. Imunidade judiciária. Descaracterização do elemento subjetivo. Conduta atípica.

1 - Transcorridos mais de seis meses entre a data em que perpetrada suposta ofensa caluniosa (17/11/2014) e a propositura da respectiva queixa-crime (19/8/2015), evidencia-se a decadência do direito do querelante. 2 - Eventual reiteração de expressões ofensivas em defesa apresentada nos autos de processo administrativo disciplinar não tem o condão de interferir na contagem do prazo decadencial, que não se suspende nem se interrompe. 3 - Não constitui injúria nem difamação a ofensa... ()

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Doc. 211.1711.9005.1300

7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra honra. Trancamento de inquérito policial. Incabível. Imunidade da CF/88, art. 133. Não absoluta. Decadência do direito de representação. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1 - O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível de adoção quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade. 2 - Não se vislumbra constrangimento ilegal quando há indícios, ainda que mínimos, de autoria e materialidade da prática de crime contra a honra do Desembargador Relator, ten... ()

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Doc. 210.8080.4989.8249

8 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Calúnia. Imunidade do advogado. Excludente não absoluta. Previsão legal que se limita apenas aos crimes de injúria e difamação. Precedentes do STF e desta corte. Configuração do dolo de caluniar. Impossibilidade de revolvimento do contexto fático probatório na via célere do habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - A imunidade material dos advogados não abrange a calúnia. A exclusão do crime contra a honra alcança somente a injúria e a difamação (, I). 2 - O eventual reconhecimento da atipicidade da conduta dependeria de avaliar a configuração da intenção de caluniar. Isso, todavia, deve ser examinado na oportunidade processual adequada, pelo Juiz da causa, após a instrução do feito, sob pena de que as instâncias superiores imiscuam-se indevidamente em matéria probatória ... ()

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Doc. 197.8112.2005.0300

9 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria. Ausência de justa causa. Atipicidade. Animus injuriandi. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem rejeitou a queixa-crime por entender atípica a conduta imputada ao querelado (ausência de justa causa). Destacou não estar caracterizado o dolo específico de ofender a honra do querelante e que as palavras deselegantes foram emitidas no contexto (animus criticandi) da ação indenizatória sob seu julgamento, o que remete à imunidade funcional prevista no , III. 2 - No peculiar caso dos autos, a verificação da presença do animus injuriandi não p... ()

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Doc. 197.7934.5000.0100

10 - STJ. Processual penal. Ação penal privada originária. Desembargador de Tribunal de Justiça. Imputação de calúnia, injúria e difamação. Inépcia quanto ao crime de calúnia. Ofensa irrogada em juízo. Incidência da imunidade judiciária prevista no CP, art. 142, I do CP. Queixa-crime rejeitada.

«1 - No caso em concreto, o fato descrito na queixa-crime diz respeito à possível prática de calúnia, injúria e difamação que teria ocorrido no contexto da manifestação do Querelado em audiência realizada no âmbito da ação penal Acórdão/STJ, em trâmite nesta Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. 2 - A queixa-crime é inepta quanto ao crime de calúnia. A Querelante não narrou na exordial, tampouco é possível extrair do depoimento prestado pelo Querelado no âmbito ... ()

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