Decreto lei nº 2.848/1940 art. 33

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Doc. 240.5150.2357.0852

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos arts. 180 do CP e 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003. Provas da participação no delito. Súmula 7/STJ. CP, art. 59. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Regime prisional fechado (art. 33, § 3º do CP). Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022. Inexistência de trânsito em julgado da condenação na data da publicação do Decreto. Impossibilidade de concessão do benefício. Agravo regimental não provido.

1 - A questão relacionada à participação do recorrente na empreitada delituosa não prescinde do revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O entendimento esposado pelo acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a quantidade de armas de uso restrito e munições empregadas é fundamento idôneo para justificar a exasperação da pena-base aplicada em razão da prática do delito previsto na Lei 1... ()

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Doc. 240.5150.2385.6914

2 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reprimenda inferior a 8 anos de reclusão. Regime mais gravoso fundamentado na existência de circunstância judicial negativada e na reincidência do réu. Precedentes. Súmula 83/STJ. Gravidade em concreto da conduta que também justifica o modo carcerário inicial. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, « o regime inicial de cumprimento de pena em regime fechado foi devidamente fundamentado com base no , considerando a reincidência e circunstâncias desfavoráveis do caso. A pena imposta é inferior a 8 anos, mas superior a 4 anos, e, portanto, a imposição do regime mais gravoso é proporcional e justificada. « (AgRg no HC 810.380/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023). Inc... ()

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Doc. 240.5150.2433.4872

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Réu que cometeu o crime enquanto estava em cumprimento de pena. Atipicidade da conduta não evidenciada. Regime aberto. Não cabimento. Réu reincidente e que tem maus antecedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpu s e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima... ()

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Doc. 240.4271.2882.5994

4 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade da busca pessoal e veicular. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Regime fechado adequado. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental parcial conhecido e não provido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - No presente agravo regimental, especificamente quanto à suposta ilegalidade da busca pessoal e veicular, a defesa limita-se a reiterar os argumentos aduzidos na inicial do habeas corpus, olvidando-se de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Nos termos do disposto na Lei 11.343/2006, art. ... ()

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Doc. 240.4271.2903.2268

5 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Agravo regimental que não ultrapassou a barreira de admissibilidade. Recurso inadmitido. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Contradição configurada em relação à ordem de habeas corpus concedida. Lesão corporal grave. Perda da visão de um olho. Dosimetria da pena. Atenuante. Confissão espontânea. Agravante. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Preponderância da atenuante de natureza subjetiva. Confissão qualificada. Compensação integral. Regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais negativas. Regime semiaberto. Embargos de declaração acolhidos em parte.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabili... ()

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Doc. 240.4271.2325.2269

6 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (6 g de cocaína). Dosimetria. Primeira agravante. Aplicação da minorante especial. Impossibilidade. Elementos concretos indicando a traficância contumaz. Precedentes. Alteração que demanda o reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Segunda agravante. Abrandamento do regime inicial. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável.

1 - As instâncias ordinárias apontaram fundamento suficiente a justificar a não incidência da minorante prevista na , § 4º, qual seja, o depoimento de usuário, no sentido de que a primeira agravante já lhe fornecia drogas há anos, evidenciando a persistência da prática delitiva. Precedentes. 1.1. Ademais, a alteração da conclusão de que a ré se dedica à atividade criminosa, como pretende a defesa, demandaria o revolvimento fático probatório, providência... ()

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Doc. 240.4271.2665.1869

7 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Processual penal. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em fração mínima. Condição de mula do tráfico. Fundamentação idônea. Regime. Quantidade expressiva de drogas. Manutenção da modalidade mais gravosa. Agravo regimental improvido.

1 - « Havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante em comento no patamar de 1/6, sobretudo em razão de estar-se diante de quem se prestou a atuar na condição popularmente conhecida como mula do tráfico (fl. 252), não há contrariedade ao disposto na , § 4º « (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19/5/2016). 2 - E, quanto ao regime, conforme consignado na decisão agravada, considerando-s... ()

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Doc. 240.4271.2129.0752

8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais negativas e reincidência. Ilegalidade não verificada.

1 - Apesar de fixada a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, tratando-se de réu possuidor de maus antecedentes e reincidente, não se aplica o comando da Súmula 269/STJ, sendo devido o estabelecimento do regime fechado, nos termos do , § 3º. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.4161.2222.3995

9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos de reclusão. Fundamentação com base em circunstância concreta e idônea. Quantidade de drogas apreendidas. Detração. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Em relação ao regime, como é cediço, em se tratando de tráfico de entorpecentes, desde o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do HC Acórdão/STF, inexiste a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a observância do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o 2 - A quantidade e/ou natureza de drogas apreendidas (870,5 g de crack ) constitui elemento idôneo para justificar a... ()

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Doc. 240.4161.1341.3767

10 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Absolvição. Insignificância. Reiteração delitiva. Ré com maus antecedentes. Atipicidade da conduta não evidenciada. Direito ao esquecimento. Lapso temporal entre a extinção da pena anterior e a prática do novo delito inferior a 10 anos. Furto privilegiado. Quantum de diminuição na fração mínima. Fundamentos idôneos. Continuidade delitiva. Revolvimento fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Fixação de regime mais gravoso. Valoração negativa de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria. Motivação válida. Agravo regimental não provido.

1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma peri... ()

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