Decreto lei nº 2.848/1940 art. 3

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Doc. 220.3211.1400.6940

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ afastada. Conhecimento do recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Grande quantidade de droga. Fundamentação idônea. Minorante. «mula» do tráfico e elevada quantidade de droga. Circunstâncias que não indicam a dedicação ao tráfico. Regime fechado mantido. Fundamentação concreta.

1 - Devidamente impugnada a decisão de inadmissibilidade, deve ser conhecido o recurso, em ordem a que se evolua para o exame do mérito. 2 - A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu, alinhando-se ao STF, que a natureza e quantidade da droga são fatores a ser considerados necessariamente na fixação da pena-base, nos termos da , constituindo-se em circunstância preponderante... ()

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Doc. 210.5010.8460.7766

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base. Condenações anteriores. Período depurador. Maus antecedentes caracterizados. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Regime inicial fechado. Circunstância judicial negativa. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - As condenações atingidas pelo período depurador previsto no , I, embora não caracterizem mais reincidência, podem ser sopesadas a título de maus antecedentes, ressalvada casuística constatação do decurso de considerável lapso temporal, que não se aplica ao presente caso. Precedentes. 2 - A análise negativa da culpabilidade foi devidamente justificada, pois roubar outro veículo com vistas a viabilizar a fuga é motivo idôneo para elevar a reprovabilidade da conduta.... ()

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Doc. 212.2643.3009.0800

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Presunção de que o paciente se dedicava à prática de atividades criminosas. Novo cálculo dosimétrico com a aplicação do redutor na fração de 2/3. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Abrandamento do regime prisional. Viabilidade. Primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. Atendimento do requisito objetivo previsto em lei. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- Nos termos da , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. - O único fundamento utilizado pelas instâncias de origem para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado foi a presunção de que o paciente se dedicava à prática de atividade crimino... ()

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Doc. 212.2643.3009.3000

4 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Pena-base no mínimo legal. Paciente primário. Pena definitiva superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Ausência de gravidade concreta da conduta. Quantidade de droga apreendida que não se apresenta exorbitante. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal configurado. Regime semiaberto concedido de ofício. Agravo regimental a que se nega provimento.

- Como é cediço, desde o julgamento do HC Acórdão/STF, inexiste a obrigatoriedade de aplicação do regime inicial fechado para os condenados por tráfico de drogas, determinando-se, também nesses casos, a observância do disposto no , §§ 2º e 3º, c/c o - Ademais, a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imp... ()

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Doc. 211.0473.4000.6800

5 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Ordem concedida monocraticamente para readequar o regime prisional inicial fixado ao condenado para a modalidade intermediária. Pena superior a 4 e não superior a 8 anos de reclusão. Agente primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime prisional inicial que havia sido recrudescido com fundamento na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Readequação que se impunha. Agravo regimental desprovido.- no que toca ao regime prisional, a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso do que o originariamente recomendado pela quantidade da pena aplicada, a apresentação de motivação concreta, sendo inidônea a mera menção à gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.- não obstante o ora agravado seja primário, com análise favorável das circunstâncias judiciais e tenha sido condenado a pena privativa de liberdade superior a 4 e que não excede 8 anos de reclusão, constata-se que o regime fechado foi fixado com base na gravidade abstrata do delito. Em consequência, o regime prisional estabelecido, mais severo do que a pena comporta, foi fixado sem fundamentação idônea. Assim, na espécie, resulta cabível o regime semiaberto, a teor do disposto no CP, art. 33, §§ 2º, b e CP, art. 3º, - agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7090.2243.5981

6 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estelionato contra a previdência social. Violação do CP, art. 3º. Tese de litispendência. Tribunal de origem que atestou que o benefício concedido à corré não se encontra no rol daqueles descritos na ação penal 0017486-07.2007.4.05.8300. Inviabilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ.

1 - Ao tratar do tema, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região dispôs que não há falar em litispendência, tendo em vista que, a despeito da similaridade do modus operandi descrito nas duas ações penais, o benefício fraudulento concedido à corré TERESA MARIA não foi objeto da ação penal 0017486-07.2007.4.05.8300. Do mesmo modo, as conclusões da referida ação penal não foram utilizadas em desfavor da ora apelante por ocasião da dosimetria da pena. 2 - Na linha da jurisprudên... ()

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Doc. 211.4050.6005.1600

7 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Extorsões qualificadas pela lesão grave e pela morte. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Paciente condenado em primeiro grau à pena de 26 anos de reclusão. Covid19. Paciente integra grupo de risco. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). II - Todavia, malgrado o recurso de apelação tenha sido recebido 30/11/2018, verifica-se das informações disponibilizados no sítio do Tribunal de origem (www. tjrs. jus. br), que o Ministério Público apresentou parecer e que os autos, já com relatório, foi incluído na pauta... ()

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Doc. 201.9362.3006.3400

8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Desclassificação. Impossibilidade. Enfermidade incurável com limitação permanente de atividades laborais. Pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Valoração negativa de vetoriais. Regime inicial. Fixação correta. Manutenção da decisão impugnada que se impõe. Recurso desprovido.

«1 - Comprovada por meio de laudo pericial a debilidade permanente da vítima da audição no ouvido esquerdo e a limitação do sentido da audição do ouvido direito a partir de determinada frequência (3.000 khz), com a consequente impossibilidade do retorno às atividades laborativas, é de rigor a manutenção da capitulação do delito como lesão corporal gravíssima. 2 - Pelos mesmos motivos elencados acima não se cogita de ilegalidade na valoração negativa de vetoriais para efeit... ()

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Doc. 196.3241.7001.0300

9 - STJ. Agravo regimental revisão criminal. Indeferimento liminar. Inexistência das hipóteses de cabimento da ação revisional. Regime inicial mais gravoso. Existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo desprovido.

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Doc. 196.3241.7002.5400

10 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade do julgamento da apelação. Segundo julgamento pela mesma câmara do tribunal de origem. Impedimento ou suspeição. Inocorrência. Impossibilidade de redistribuição dos autos. Ausência de previsão legal. CPP, art. 252 e CPP, art. 254. Demonstração de prejuízo para defesa. Inocorrência. CPP, art. 563. Dosimetria. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Natureza e diversidade de drogas e circunstâncias do delito. Embalagem das drogas. Envolvimento reiterado prática delitiva. Regime fechado. Natureza da droga. Imposição justificada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em relação à alegada nulidade, tem-se a impossibilidade de redistribuição do feito para outra Câmara Criminal, pois a participação dos mesmos Desembargadores do Tribunal de Justiça em julgamento posteriormente anulado, não acarreta seu impedimento ou suspeição para participar de novo julgamento, pois não há previsão nesse sentido, conforme o disposto nos e , Código de Processo Penal. 2 - «A declaração de nulidade de ato processual exige a de... ()

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