1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Falsidade ideológica. Aplicação do CPM, art. 81, § 1º. Questão não discutida nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Nulidade absoluta. Não configuração. Paciente que ostenta patente superior aos demais correus. Circunstância desfavorável. Possibilidade.
«- A questão relativa ao redutor de pena, previsto no CPM, art. 81, § 1º, não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias o que impede sua análise diretamente por esta Corte importa em indevida supressão de instância. - Não configura nulidade absoluta a não aplicação de causa de redução da pena no momento da dosimetria, sendo ônus da defesa alegar qualquer ilegalidade no momento processual oportuno, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. - A Corte de origem ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)