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Decreto lei nº 1.001/1969 art. 61

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Doc. 200.9072.1000.0200

1 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal militar. Crime de deserção. CPM, art. 187 c/c CPM, art. 189, I. Alegada inconstitucionalidade do CPM, art. 59 e CPM, CPM, art. 61. Ausência de decisão de mérito. Supressão de instância. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante o Tribunal a quo e Corte Superior. Precedentes: HC 161.764-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/02/2019; e RHC 158.855AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 27/11/2018. 2 - O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. 3 - In casu, o pac... ()

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Doc. 210.8150.7857.6341

2 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime militar. Extorsão. Regime inicial. Pena inferior a 8 anos. Fundamentação para a imposição do regime fechado. Ausência. Possibilidade de aplicação do regime de acordo com as regras da legislação penal comum (CPM, art. 61). Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede a ordem, liminarmente, ante a ocorrência de constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção. 2 - No caso, o Magistrado singular condenou o ora agravado como incurso no crime de extorsão, previsto no CPM, à pena de 6 anos de reclusão, no regime inicial fechado, ao fundamento de que, de acordo com o CPM, art. 61 e CP, art. 33, o regime inicial para o cumprimento da pena é o fechado, em razão do quantum aplicado ao ... ()

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Doc. 192.9640.0000.0700

3 - STJ. Execução penal. Progressão de regime prisional. Preso condenado pela justiça militar, cumprindo pena em estabelecimento sob jurisdição especial. Inaplicabilidade da Lei 7.210/1984. Recurso desprovido. Criminal.

«I - De acordo com o literal teor do Lei 7.210/1984, art. 2º da Lei de Execuções Penais e do CPM, art. 61, aos condenados pela Justiça Militar somente se aplicam os termos da Lei 7.210/1984 quando recolhidos a estabelecimento prisional submetido à jurisdição ordinária. II - Precedentes desta Corte e do STF. III - Recurso conhecido e desprovido, nos termos do voto do Relator.»

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Doc. 103.1674.7454.4600

4 - STJ. Pena. Execução penal. Remição. Preso condenado pela Justiça Militar, cumprindo pena em estabelecimento sob jurisdição especial. Inaplicabilidade da Lei 7.210/84. Precedentes do STJ do STF. Lei 7.210/84, arts. 2º e 126. CPM, art. 61.

«De acordo com o literal teor do Lei 7.210/1984, art. 2º (LEP) e do CPM, art. 61, aos condenados pela Justiça Militar somente se aplicam os termos da Lei 7.210/1984 quando recolhidos a estabelecimento prisional submetido à jurisdição ordinária.»

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Doc. 204.1191.0000.9100

5 - STJ. Crime militar. Conflito de competência. Execução da pena. Juízo competente. CPM, art. 61.

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Doc. 204.1191.0000.8900

6 - STJ. Crime militar. Penal militar. Execução da pena. Lei 7.210/1984, art. 2º, parágrafo único - LEP. CPM, art. 61.

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Doc. 204.1191.0000.9000

7 - STJ. Competência. Crime militar. Penal. Execução da pena. Juízo competente. CPM, art. 61.

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