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Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 108

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Doc. 230.5010.8477.9950

1 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Exceção que demanda demonstração de ilegalidade flagrante. Crimes contra a dignidade sexual. Vítima menor de 12 anos. CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Questão já decidida por esta corte em acórdão proferido em agravo regimental em habeas corpus já transitado em julgado. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior tem se orientado no sentido de que não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, por configurar usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos da CF/88, art. 105, I, «e» e CF/88, art. 108, I, «b», admitida, entretanto a concessão de ordem, de ofício, se demonstrada a presença de manifesta arbitrariedade. Precedentes. 2 - É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhe... ()

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Doc. 230.4190.9522.0339

2 - STJ. Execução fiscal promovida pela Fazenda Pública estadual. Intervenção da fazenda nacional. Competência da Justiça Federal. Matéria constitucional.

1 - A falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo tribunal a quo, ou ainda não é abordada pelo sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. Incide na espécie a Súmula 211/STJ. 2 - A leitura aten... ()

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Doc. 230.3150.9159.6340

3 - STJ. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal (condenação com trânsito em julgado em 2003). Acórdão antigo. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Preclusão. Coisa julgada. Falta dos pressupostos para a revisão criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, conforme já esclarecido na decisão agravada, o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal - o que não se mostra possível pela necessidade de reexame fático probatório, pela incompetência desta Corte, pela indevida supressão de instância ou mesmo pela falta dos pressupostos do CPP, art. 62... ()

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Doc. 230.3150.9584.9729

4 - STJ. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal (condenação com trânsito em julgado). Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Caso de reconhecimento pessoal em juízo. Suposta nulidade aventada em supressão de instância. Tese de nulidade por falta de apreensão da arma de fogo. Tema assentado na Terceira Seção deste STJ. Tese sobre concurso formal de crimes. Indevida supressão de instância. Provas suficientes de autoria. Falta de pressupostos para a revisão criminal. Revolvimento fático probatório. Via estreita do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado in casu. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, conforme já esclarecido na decisão agravada, o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal - o que não se mostra possível pela necessidade de reexame fático probatório, pela incompetência desta Corte, pela indevida supressão de instância ou pela falta dos pressupostos do CPP, art. 621. I... ()

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Doc. 230.3150.9674.3440

5 - STJ. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal (condenação com trânsito em julgado em 2003). Acórdão antigo. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Preclusão. Coisa julgada. Falta dos pressupostos para a revisão criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, conforme já esclarecido na decisão agravada, o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal - o que não se mostra possível pela necessidade de reexame fático probatório, pela incompetência desta Corte, pela indevida supressão de instância ou mesmo pela falta dos pressupostos do CPP, art. 62... ()

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Doc. 230.2280.9796.7519

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Trânsito em julgado da condenação. Inadequação da via eleita. Nulidade da busca pessoal. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Revaloração jurídica dos fatos incontroversos. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.Precedentes: STF, AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; AgR HC Acórdão/STF, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; AgR HC 170.180, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; A... ()

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Doc. 221.2140.8943.1458

7 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trânsito em julgado da condenação. Tema afeto à revisão criminal. Não conhecimento. Existência de ilegalidade flagrante. Concessão da ordem de ofício. Cabimento. Pleito de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamento inidôneo. Novo posicionamento.

1 - Mesmo que não se admita o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, por configurar usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, e CF/88, art. 108, I, b, deve ser concedida a ordem de ofício, se demonstrada a presença de manifesta arbitrariedade na dosimetria da pena (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/12/2020). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.2140.8889.9672

8 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trânsito em julgado da condenação. Tema afeto à revisão criminal. Não conhecimento. Existência de ilegalidade flagrante. Concessão da ordem de ofício. Cabimento. Pleito de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamento inidôneo. Novo posicionamento.

1 - Mesmo que não se admita o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, por configurar usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos da CF/88, art. 105, I, «e» e CF/88, art. 108, I, «b», deve ser concedida a ordem, de ofício, se demonstrada a presença de manifesta arbitrariedade na dosimetria da pena (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/12/2020). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.2020.9490.9974

9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Flagrante ilegalidade. Regime inicial desarrazoado. Agravo regimental desprovido.

1 - A utilização do habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos da CF/88, art. 105, I, «e», e CF/88, art. 108, I, «b». 2 - «Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão ... ()

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Doc. 221.0180.9655.3761

10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tese de nulidade por impedimento do magistrado. Atuação desinfluente no resultado do julgamento. Votação unânime. Ausência de demonstração de prejuízo ao réu. Constrangimento ilegal não verificado. Condenação transitada em julgado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 252, III, o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão. Sendo assim, se o magistrado decidir qualquer tipo de questão de fato ou de direito em primeiro grau, exceto despachos de mero expediente, fica impedido de integrar colegiado de grau superior para julgar recurso contra decisão proferida no feito. 2 - In casu, não obstante a participação d... ()

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