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DOC. 547.4448.0724.0848

TJSP. AGRAVO INTERNO. Matéria discutida na demanda se amolda ao RE 612.975, do STF (Tema 377). Agravo inadmissível. Recurso Extraordinário negado seguimento. Não aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Recurso não provido.  

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