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51 - TJSP. RI. Direito do consumidor. Interrupção fornecimento de energia elétrica. Demora no restabelecimento do serviço. Dano moral configurado. Valor reduzido. Recurso parcialmente provido.
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52 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Municipal. Promoção horizontal. Verba devida. Instituto que não se confunde com o adicional de tempo de serviço. Precedentes desta Turma Recursal. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento.
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53 - TJSP. RI. Fazenda Municipal. Sorocaba. Infração de trânsito. Anulação. Reparação afastada. Parcial provimento.
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54 - TJSP. AI. Empréstimo. Fumus ausente. Recurso improvido.
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55 - TJSP. AI. Astreinte. Multa devida. Recurso improvido, com determinação.
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56 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra multa imposta para o cumprimento de obrigação de fazer. Recurso parcialmente provido para a redução do valor da astreinte.
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57 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade negada. Demanda multitudinária. Miserabilidade não comprovada. Decisão mantida. Negado provimento.
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58 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Alteração de plano sem consentimento do consumidor. Ônus da prova da operadora de serviços telefônicos quanto à solicitação da alteração. Declaração de inexigibilidade. Restituição simples. Inexistência de danos morais. Multa reduzida. Má-fé acertada.
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59 - TJSP. Recurso Inominado. Cobrança dos Serviços «Terra Networks Brasil», «Telefônica Data» e «Telefônica Brasil". Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos no plano, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita e dano moral indenizável. Recurso provido.
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60 - TJSP. Recurso Inominado. Cobrança dos Serviços «Terra Networks Brasil», «Telefônica Data» e «Telefônica Brasil". Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos no plano, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita e dano moral indenizável. Recurso provido.
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61 - TJSP. Recurso Inominado. Fazenda Pública Municipal. Jales. Adicional de Insalubridade. Base de cálculo. Verba que deve incidir sobre os vencimentos integrais do servidor público, incluindo as vantagens conferidas a título definitivo. Caso concreto em que o adicional por tempo de serviço e a sétima-parte estão incorporados aos vencimentos e, dessa forma, devem compor a base de cálculo do adicional de Ementa: Recurso Inominado. Fazenda Pública Municipal. Jales. Adicional de Insalubridade. Base de cálculo. Verba que deve incidir sobre os vencimentos integrais do servidor público, incluindo as vantagens conferidas a título definitivo. Caso concreto em que o adicional por tempo de serviço e a sétima-parte estão incorporados aos vencimentos e, dessa forma, devem compor a base de cálculo do adicional de insalubridade. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46).
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62 - TJSP. Execução. Telefonia. Cobrança de multa ante o descumprimento, sem justa causa, pela concessionária de cominação a ela imposta. Multa já limitada em R$ 3.000,00. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Indenização reduzida. Recurso parcialmente provido.
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63 - TJSP. Execução. Telefonia. Cobrança de multa ante o descumprimento, sem justa causa, pela concessionária de cominação a ela imposta. Multa já limitada em R$ 3.000,00. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Indenização reduzida. Recurso parcialmente provido.
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64 - TJSP. Execução. Telefonia. Cobrança de multa ante o descumprimento, sem justa causa, pela concessionária de cominação a ela imposta. Multa já limitada em R$ 3.000,00. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Indenização reduzida. Recurso parcialmente provido.
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65 - TJSP. RI. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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66 - TJSP. Embargos de Declaração. Prequestionamento. Recurso não provido.
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67 - TJSP. Embargos de Declaração. Prequestionamento. Recurso não provido.
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68 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Municipal. Promoção horizontal. Verba devida. Instituto que não se confunde com o adicional de tempo de serviço. Precedentes desta Turma Recursal. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento.
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69 - TJSP. Recurso Inominado. Cobrança dos Serviços «Terra Networks Brasil», «Telefônica Data» e «Telefônica Brasil". Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos no plano, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita e dano moral indenizável. Recurso provido.
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70 - TJSP. RI. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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71 - TJSP. RI. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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72 - TJSP. Recurso Inominado. Cobrança dos Serviços «Terra Networks Brasil», «Telefônica Data» e «Telefônica Brasil". Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos no plano, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita e dano moral indenizável. Recurso provido.
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73 - TJSP. Recurso Inominado. Cobrança dos Serviços «Terra Networks Brasil», «Telefônica Data» e «Telefônica Brasil". Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos no plano, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita e dano moral indenizável. Recurso provido.
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74 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Alteração de plano sem consentimento do consumidor. Ônus da prova da operadora de serviços telefônicos quanto à solicitação da alteração. Declaração de inexigibilidade. Restituição simples. Inexistência de danos morais. Multa reduzida. Má-fé acertada.
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75 - TJSP. Recurso inominado. Incorporação ALE. Parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Tese defendida que contraria o decidido no IRDR 05, de observância obrigatória para casos futuros. Recurso provido, para o fim de julgar improcedente o pedido.
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76 - TJSP. Embargos à execução. Facebook. Recuperação de conta. Novo e-mail necessário. Protocolo de segurança adequado. Recalcitrância da exequente. Descumprimento não configurado. Multa afastada. Parâmetros reduzidos. Recurso provido, com determinação.
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77 - TJSP. Embargos de Declaração. Prequestionamento. Recurso não provido.
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78 - TJSP. Recurso Inominado. Cobrança dos Serviços «Terra Networks Brasil», «Telefônica Data» e «Telefônica Brasil". Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos no plano, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita e dano moral indenizável. Recurso provido.
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79 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVAMENTE AO LUSTRO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DO WRIT. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE VOLTA A CORRER, PELA METADE DO PRAZO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO EM NOME DA ESTABILIZAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVAMENTE AO LUSTRO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DO WRIT. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE VOLTA A CORRER, PELA METADE DO PRAZO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO EM NOME DA ESTABILIZAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. VERBA DE CARÁTER GERAL, IMPESSOAL E PERMANENTE PAGA SEM DISTINÇÕES DE CARÁTER PESSOAL OU FUNCIONAL COM NATUREZA DA PARTE BÁSICA DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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80 - TJSP. AUTOR POLICIAL CIVIL QUANDO A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR DO TEMA 47 É ESPECÍFICA AOS POLICIAIS MILITARES. AÇÃO NÃO SUSPENSA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS TEMPORAIS POR ENCERRAR VERBA DE CARÁTER EVENTUAL DEVIDA POR SITUAÇÃO ESPECÍFICA DE EXERCÍCIO LABORAL. A INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS NÃO MODIFICA Ementa: AUTOR POLICIAL CIVIL QUANDO A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR DO TEMA 47 É ESPECÍFICA AOS POLICIAIS MILITARES. AÇÃO NÃO SUSPENSA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS TEMPORAIS POR ENCERRAR VERBA DE CARÁTER EVENTUAL DEVIDA POR SITUAÇÃO ESPECÍFICA DE EXERCÍCIO LABORAL. A INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS NÃO MODIFICA A NATUREZA JURÍDICA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS TESES FIXADAS NO PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 E PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046 - RECURSO PROVIDO.
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81 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EFEITO CONSTITUTIVO DO LAUDO, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO PUIL 413 DO STJ, ELEMENTOS DE DISTINÇÃO. VERBA INDEVIDA DURANTE CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAL MILITAR - DIVERSIDADE DA SITUAÇÕES NO AMBIENTE ACADÊMICO E NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR DE FORMA PROFISSIONAL. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE AO DECIDIDO NO Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EFEITO CONSTITUTIVO DO LAUDO, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO PUIL 413 DO STJ, ELEMENTOS DE DISTINÇÃO. VERBA INDEVIDA DURANTE CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAL MILITAR - DIVERSIDADE DA SITUAÇÕES NO AMBIENTE ACADÊMICO E NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR DE FORMA PROFISSIONAL. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE AO DECIDIDO NO TEMA 36 DO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000. SENTENÇA TAMBÉM MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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82 - TJSP. ICMS. ISENÇÃO PARA ALIENAÇÃO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CABIMENTO DO PRAZO DE DOIS ANOS EXISTENTE AO TEMPO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGRAMENTO LEGAL POSTERIOR MAIS GRAVOSO (QUATRO ANOS). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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83 - TJSP. Indenização por danos morais. Sentença de Parcial Procedência. Anulada a sentença, para prosseguimento de produção de provas.
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84 - TJSP. Gratificação de Acúmulo de Titularidade. GAT. NECRIM. Sentença de improcedência. Benefício previdenciário de natureza eventual. Dado provimento ao recurso.
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85 - TJSP. Acidente de trânsito - Colisão - Sentença de improcedência - Mantida a sentença - Negado provimento ao recurso.
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86 - TJSP. Recurso Inominado. Declaração de inexigibilidade. Sentença de improcedência. Mantida a sentença pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.
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87 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO QUE PERDEU O CONTROLE E CAPOTOU NA RODOVIA EM RAZÃO DE ÓLEO NA PISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR. Veículo que trafegava pela rodovia e, em razão de óleo na pista, veio a capotar. Danos materiais e morais configurados. Indenização devida. Dever da concessionária de serviços da rodovia de Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO QUE PERDEU O CONTROLE E CAPOTOU NA RODOVIA EM RAZÃO DE ÓLEO NA PISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR. Veículo que trafegava pela rodovia e, em razão de óleo na pista, veio a capotar. Danos materiais e morais configurados. Indenização devida. Dever da concessionária de serviços da rodovia de manter a limpeza e a segurança das pistas de rodagem. Recurso da empresa requerida que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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88 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Revelia. Dispensa da audiência conciliatória e fixação de prazo para defesa. Necessidade de aplicação subsidiária do CPC. Prazo de Defesa. Direito Constitucional ao Contraditório e Ampla Defesa. Norma integrativa para supressão de Lacuna, art. 4º, LINDB. Preliminar acolhida. Afastamento da revelia. Nulidade da sentença. Recurso provido.
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89 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Omissão. Contrariedade . Obscuridade. Inocorrência. Hipótese na qual todos os aspectos relevantes foram abordados com critério e coesão, encontrando-se a decisão em consonância com a convicção da E. Turma Julgadora. - Caráter Infringentes. EMBARGOS REJEITADOS.
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90 - TJSP. Justiça gratuita - Indeferimento em primeiro grau - agravante que aufere rendimentos mensais superiores a três salários mínimos, patamar utilizado pela Defensoria Pública para atendimento aos hipossuficientes - Decisão mantida - Recurso improvido.
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91 - TJSP. Recurso Inominado - servidor público ocupante do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Pretensão ao recebimento de Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) instituída pela Lei Complementar Estadual . 1.157/2011 - Servidor lotado em unidade integrada ao SUS/SP - Gratificação devida - Precedentes - Sentença de procedência mantida.
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92 - TJSP. AÇÃO DE INDÉBITO DE VALORES. Pedido de reforma da sentença que aplicou o tema 996 do E. STJ, determinando a substituição do INCC pelo IPCA. Alegação de que a situação do caso é distinta. Descabimento. Mesma situação jurídica. Inobservância do prazo de entrega, Plena aplicabilidade do tema 996 do E. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido
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93 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade da justiça - Prova documental que evidencia o estado de hipossuficiência econômica da agravante - Recurso provido.
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94 - TJSP. Policial Militar - Adicional de insalubridade devido a partir do início do exercício da atividade insalubre - Aplicável a tese firmada no Tema 36 de IRDR, de modo a excluir o período de frequência no Curso de Formação de Soldados - Recurso da FESP parcialmente provido.
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95 - TJSP. Policial Militar - Adicional de insalubridade devido a partir do início do exercício da atividade insalubre - Aplicável a tese firmada no Tema 36 de IRDR, de modo a excluir o período de frequência no Curso de Formação de Soldados - Recurso da FESP parcialmente provido.
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96 - TJSP. Policial Civil - Adicional de insalubridade devido a partir do início do exercício da atividade insalubre - Aplicável, contudo, a tese firmada no Tema 36 de IRDR, de modo a excluir o período de frequência no Curso de Formação. Recurso da FESP parcialmente provido.
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97 - TJSP. Policial Militar - Adicional de insalubridade devido a partir do início do exercício da atividade insalubre - Aplicável, contudo, a tese firmada no Tema 36 de IRDR, de modo a excluir o período de frequência no Curso de Formação. Recurso da FESP parcialmente provido.
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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Problemas de acesso ao sistema SAJ. Prazo para apresentação do rol de testemunhas insuficiente. Ausência de comunicação oficial de inconsistências no portal. Preclusão consumativa quanto à fixação do prazo para apresentação do rol de testemunhas. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.
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99 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Omissão. Contrariedade . Obscuridade. Inocorrência. Hipótese na qual todos os aspectos relevantes foram abordados com critério e coesão, encontrando-se a decisão em consonância com a convicção da E. Turma Julgadora. . EMBARGOS REJEITADOS.
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100 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - Extravio de Bagagem - Pessoa Idosa - Restituição da Bagagem somente após a viagem - Dano Moral configurado - Responsabilidade Civil - Quantum arbitrado com razoabilidade - Sentença mantida - Recurso improvido.
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