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DOC. 1691.7946.6521.6100

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ANTES DO RECONHECIMENTO PELA FAZENDA MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

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