DOC. 1691.7946.6506.8800

TJSP. Policial Militar Inativo. Pedido de incidência da contribuição previdenciária conforme Lei Complementar Estadual 1.013/2007 com ressarcimento das quantias cobradas em excesso. Sentença de procedência. Lei 13.954/2019 declarada inconstitucional pelo C. STF quanto à alteração da contribuição dos militares estaduais (Tese 1177 - RE 1338750). Modulação de efeitos pelo C. Supremo Tribunal Ementa: Policial Militar Inativo. Pedido de incidência da contribuição previdenciária conforme Lei Complementar Estadual 1.013/2007 com ressarcimento das quantias cobradas em excesso. Sentença de procedência. Lei 13.954/2019 declarada inconstitucional pelo C. STF quanto à alteração da contribuição dos militares estaduais (Tese 1177 - RE 1338750). Modulação de efeitos pelo C. Supremo Tribunal Federal que determinou a incidência da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. Observando a modulação acima, provimento em parte ao recurso inominado da Fazenda Estadual, para determinar a incidência de referida Lei até 1º de janeiro de 2023 e afastar a condenação a devolução de valores.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).