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1 - TRT2. Excesso excesso de execução. Demonstrado o excesso de execução, compete ao tribunal determinar a correção, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.
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2 - TRT3. Execução. Excesso. Excesso de execução. Não configuração.
«Não se configura excesso de execução a penhora de bem cujo valor supera o crédito exequendo, mormente quando ele está garantindo dívidas oriundas de outros processos. Eventual saldo remanescente, após a quitação dos débitos exequendos, será restituído à executada, sem lhe ocasionar prejuízo nos termos do artigo 710 CPC/1973.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TRT3. Excesso. Excesso de execução. Significado e configuração.
«Diz-se excesso de execução a situação processual em que o valor dos bens constritos excede em muito o crédito exeqüendo. Sendo assim, a antijuridicidade afasta a possibilidade de se seguir com a persecução em números avantajados. Não é assim, contudo, quando a penhora ostenta valores bem próximos aos definidos na sentença de liquidação, mesmo que haja insurgência do executado quanto ao montante. E ainda que houvesse, em tese, diferença mais significativa, ainda assim seria o c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TRT2. Excesso. Excesso de execução. Intervalo.
«Inexistindo controvérsia acerca da concessão do intervalo, impossível ignorar o lapso, mesmo quando o controle de jornada não o aponte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TRT3. Execução. Excesso. Excesso de execução. Inexistência.
«Não se configura excesso de execução quando se constata a existência de diversas dívidas em outros processos garantidas pelo mesmo bem, o que infirma a tese de excesso, sendo possível até mesmo a insuficiência de saldo para solver as inúmeras dívidas contraídas. Ademais, na hipótese de venda judicial do bem constrito, após a satisfação de todos os créditos exequendos, eventual saldo remanescente será entregue à executada, sem lhe ocasionar qualquer prejuízo. Inexistente afro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - I -
Decisão agravada que, dentre outras deliberações, afastou a alegação de excesso de execução e excesso de penhora formulada pelos executados, ora agravantes - II - Hipótese em que a execução é fundada em instrumento particular de compra e venda de imóvel que prevê obrigação dos vendedores, ora agravantes, de providenciar a individualização da matrícula do imóvel alienado e, após a regularização, a outorga de escritura definitiva da aquisição do imóvel, sob pena de multa d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Cumprimento de sentença - Excesso de execução - Alegação conjuntamente à impugnação à penhora - Possibilidade - Questões correlatas e ordenamento jurídico que não consente com o enriquecimento sem causa - Apreciação pelo juízo - Necessidade, sob pena de supressão de instância - Perícia contábil - Desnecessidade, por se tratar de mero cálculo aritmético: - Em se tratando de cumprimento de sentença, não há impossibilidade de alegação de excesso de execução conjuntamente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJRS. Direito privado. Excesso de execução. Reconhecimento. Descabimento. CPC/1973, art. 475-L, V. Ação de conhecimento condenatória. Fase de cumprimento da sentença. Excesso de execução. Reconhecimento de ofício pelo juiz. Impossibilidade.
«Em se tratando de cumprimento de sentença, descabe ao juiz reconhecer, de ofício, a ocorrência de excesso de execução, pois esta temática é própria do incidente de impugnação a que se refere o CPC/1973, art. 475-L, V, competindo à parte-executada inclusive declarar de imediato o valor que entende correto (CPC, art. 475-L, § 2º). Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Insurge-se a executada contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Alega a ocorrência de excesso de execução, sob o argumento de que a parte exequente não apresentou planilha com os parâmetros do cálculo. 3. Entretanto, na hipótese, o credor mencionou corretamente o montante do débito, além do fator de correção monetária, sem que a executada tenha ofertado planilha apontando de forma específica o excesso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TRT3. Excesso de execução. Não configurada.
«Descumprida, no prazo fixado, a obrigação de entrega de documentos, não há que se falar em excesso de execução pela aplicação da multa respectiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO.
Ocorrência - Reinstrução do feito - Não cabimento - Parte que teve oportunidade de se manifestar em sua plenitude - Ausência de afronta ao devido contraditório - Decisão mantida - Recurso improvido. I. Caso em Exame Cumprimento de sentença em que a decisão impugnada declarou a preclusão da alegação de excesso de execução por parte do executado, que não recolheu os honorários periciais, inviabilizando a perícia judicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO.
Insurgência em face de decisão que determinou à agravante a comprovação de pagamento de diferença de honorários advocatícios no valor de R$ 1.713,59. Decisão mantida. Ausência de declaração do valor que a executada reputa devido impede apreciação da alegação de excesso de execução (art. 535, §2º, CPC). Falta de apresentação de memória de cálculo do valor que a executada afirma devido quando alega excesso de execução é causa de rejeição liminar da impugnação ao cump... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TRT3. Execução. Excesso. Excesso de execução e excesso de penhora.
«Não cabe reconhecer a existência de excesso de constrição, quando: a) não há êxito no bloqueio de dinheiro pelo Sistema Bacen-Jud; b) a executada não indica algum outro bem de valor mais próximo da monta exequenda; c) o bem apresado já garante outras execuções trabalhistas. Apenas ocorre violação do CPC/1973, art. 620, quando verificada a existência de excesso de execução e não de excesso de penhora. E assim é porque, no caso de excesso de constrição, não existe prejuízo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Impugnação a cálculo elaborado pela exequente em obséquio a parâmetros definidos por anterior decisão judicial. Excesso de execução não aferido. Imprecisão aritmética não demonstrada. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Excesso de execução. Proferida a reclamada decisão pelo Juízo da execução penal, não cabe falar em excesso de execução pela demora apontada na impetração
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16 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Excesso de execução. Proferida a reclamada decisão pelo Juízo da execução penal, não cabe falar em excesso de execução pela demora apontada na impetração
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17 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Excesso de execução. Proferida a reclamada decisão pelo Juízo da execução penal, não cabe falar em excesso de execução pela demora apontada na impetração.
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18 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cobrança de valores relativos a correção monetária e juros de mora pelo atraso no pagamento de duplicatas. Excesso de execução por inclusão de duplicatas constantes em aditamento à petição inicial. Inocorrência do alegado excesso. Impugnação por excesso de execução não acolhida. Recurso parcialmente provido.
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19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
Decisão que considerou irregulares os cálculos apresentados pelo exequente e constatou excesso de execução. Insurgência. Constatado evidente equívoco nos cálculos apresentados. Cálculo que deve ter como parâmetro a conta de atualização elaborada pela Contadoria Judicial e posteriormente homologada pelo Juízo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Urânio Distribuidora e Comercio Atacadista de Produtos Ltda. contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve excesso de execução nos honorários advocatícios e (ii) a legalidade da inclusão da taxa judiciária no valor exequendo. III. Razões de Decidir 3. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TRT3. Penhora. Excesso. Agravo de petição. Excesso de penhora.
«Não há se falar em desconstituição de penhora em razão do valor expressivo do bem imóvel penhorado em relação ao crédito exequendo, pois o que é vedado por lei é o excesso de execução, não o excesso de penhora, porquanto neste último caso, o excedente será devolvido, após a quitação integral do débito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra despacho que manteve decisão que reconheceu excesso de execução em ação de execução por quantia certa, com base em cédula de crédito bancário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente. III. Razões de Decidir 3. A análise das planilhas de cálculo apresentadas pela exequente demonstra que não ho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SALDO REMANESCENTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Não acolhimento - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Não demonstração de excesso de execução e erro de cálculo. Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SALDO REMANESCENTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Não acolhimento - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Não demonstração de excesso de execução e erro de cálculo. Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Inocorrência - Apresentação de cálculos pela exequente de forma discriminada e individualizada, apontando os encargos de mora e processuais - Agravante que deixou de destacar, com conta que tivesse elaborado, qual valor que entendia devido, não demonstrando o alegado excesso de execução, erro matemático ou incorreção material - Desatendimento do art. 535, §§1º e 4º - Inadmissibilidade - Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO - PLANILHA INICIAL COM INCONSISTÊNCIAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O EXCESSO APURADO - O
reconhecimento do excesso de execução gera a obrigação de arcar com os honorários advocatícios em favor do patrono da parte impugnante, nos termos do CPC, art. 85, § 1º, aplicando-se o princípio da causalidade (Tema 410, STJ) - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Ausência de intimação do advogado do devedor - Intimação ocorrida em ato posterior que supriu a nulidade - Decisão que afastou a nulidade - Insurgência do devedor para anulação dos atos a partir da penhora - Excesso de execução alegado em impugnação após a preliminar de nulidade - Ausência de análise do mérito pelo Juízo a quo - Decisão agravada que deverá ser anulada para que seja analisado e decidido o alegado excesso de execução. Recurso provido em parte, com determinaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, sob alegação de excesso de execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução pode ser acolhida sem a apresentação do valor correto e do demonstrativo discriminado dos cálculos pela parte executada. III. Razões de Decidir 3. A ausência de indicação do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SALDO REMANESCENTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Não acolhimento - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Não demonstração de excesso de execução e erro de cálculo. Desnecessidade de remessa dos autos à perícia judicial. Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. 1.
Excesso de execução não demonstrado. Documentos de fls. 77/117 demonstraram o efetivo desconto da totalidade das parcelas do empréstimo consignado fraudulento a serem restituídas. Planilha de cálculo apresentada fez incluir a compensação devida. 2. Decisão mantida. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Expurgos inflacionários - Ação civil pública - Cálculos do contador judicial em segunda instância conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda - Cálculos da Contadoria Judicial homologados. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o agravante alega excesso de execução devido à inclusão de taxas de manutenção vencidas entre 05/07/2020 e 05/10/2021, não contempladas no título judicial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a inclusão das taxas de manutenção condominial vencidas no curso do processo configura excesso de execução. III... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA EXEQUENTE.
Acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento da executada. Oposição de embargos de declaração pelo advogado da agravante. Excesso de execução reconhecido, por acolhimento parcial de impugnação a cumprimento de sentença, que enseja sucumbência da exequente. Tese firmada pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 410). Honorários sucumbenciais fixados em 12% do valor do excesso de execução reconhecido (art. 85, §2º, CPC). EMBARGOS ACOLHIDOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame O exequente interpôs agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução. O agravante contesta a planilha de cálculos apresentada pela agravada, alegando inconsistências e incorreções nos valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve excesso de execução nos cálculos apresentados pela agravada e (ii) se a preliminar de litigância... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA.
Pleito da parte agravante em ter reformada decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença no qual alega ter existido excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente. MÉRITO. Coisa Julgada. Processo de Conhecimento 1000637-92.2022.8.26.0185 que transitou em julgado e reconheceu o direito da exequente ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, e seus reflexos, desde o momento em que desempenhada a atividade insalubre. Crédito exequendo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Excesso de execução. Uma vez juntado aos autos de execução o parecer da Comissão Técnica de Classificação, não cabe falar em excesso de execução pela demora apontada na impetração.
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37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Decisão que acolheu os cálculos apresentados pela Fazenda Pública do Estado - Divergências nos critérios de cálculo adotados pelas partes - Alegação de excesso de execução não demonstrada - Observação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Decisão modificada. CONFERE-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM OBSERVAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DE VALORES RELATIVOS ÀS TERAPIAS DE QUE O AGRAVADO NECESSITA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR O REEMBOLSO DOS VALORES INDICADOS PELO EXEQUENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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39 - TJSP. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
Impugnação ao cumprimento de sentença, Impugnação à perícia contábil. Ausência de elementos que infirmem a conclusão do expert. Homologação do laudo que deverá prevalecer. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR - Não apresentada planilha demonstrativa do cálculo pelo executado. Insurgência. Manutenção. Alegação de excesso de execução desacompanhada do demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo do impugnante - Providência exigida pelo CPC, art. 525, § 4º, inclusive para viabilizar o contraditório efetivo a respeito do alegado excesso de execução e o cotejo pelo contador judicial com o valor indicado pela exequente. DECISÃO MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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41 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECOTE DO EXCESSO JÁ REALIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE ANALISOU CORRETAMENTE AS CONTAS. PREVALÊNCIA DO VALOR HOMOLOGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, o excesso de execução e a alegação de inexequibilidade do título e necessidade de liquidação por arbitramento. 2. O CPC, art. 524 exige que o exequente apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, o que foi cumprido no caso concreto. 3. A liquidação por arbitramento é desnecessária, pois o título executivo judicial decorre de obrigação pecuniária... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Alegação de excesso de execução, em razão de aplicação de juros em desconformidade ao fixado na sentença - Descabimento - Consectários legais aplicados conforme determinado na sentença - Decisão mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação - Alegação de excesso de execução - Rejeição Liminar - Nos termos da jurisprudência do Colendo STJ, a impugnação ao cumprimento de sentença fundada no excesso de execução deverá observar o disposto no art. 525, §§ 4º e 5º do CPC. Alegação de excesso de execução formulada de modo genérico e desacompanhada de demonstrativo do cálculo, na contramão do que exige a legislação processual no dispositivo acima citado, de modo que a rejeição da impugnação é medida que se impõe. - Decisão Mantida - Agravo Desprovido
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44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Não acolhimento - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Não demonstração de excesso de execução e erro de cálculo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Honorários advocatícios e multa - Realização, por parte do apelado, de depósito tempestivo de certa quantia para a qual foi intimado - Descabida fixação de honorária ou multa em desfavor do agravado - Aplicação da jurisprudência do STJ a respeito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação em cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução e fixando valor devido, além de multa por litigância de má-fé ao agravante. O agravante sustenta a inexistência de excesso e a improcedência da multa imposta. II. Questão em discussão3. A discussão gira em torno de:(i) a existência de excesso de execução na quantia fixada;(ii) a validade da multa aplicada por litigânc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Agravante que aponta excesso de execução e defende a necessidade de caução para levantamento dos valores - Desacolhimento - Demanda relativa a reativação de contrato de plano de saúde, com declaração de inexistência de débitos em aberto e indenização por danos morais - Dívida cobrada no incidente processual restrita à indenização e a honorários advocatícios sucumbenciais - Parcelas depositadas nos autos principais que foram adimplidas pela própria agravada a título de consig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação fundada em excesso de execução.
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48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA.
Decisão que acolheu a impugnação e homologou os cálculos. Condenação da Fazenda à repetição de indébito que se limita aos juros de mora. Valor pleiteado pela agravante que engloba outras verbas não incluídas na condenação (multa, acréscimos financeiros e honorários advocatícios). Excesso de execução caracterizado. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO -
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50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PRAZO - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Ainda que intempestiva a impugnação, o excesso de execução, em especial quando patente, deve ser considerado matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e insuscetível de preclusão, eis que o processo, concebido para a finalidade precípua da pacificação social, não pode ser palco para o enriquecimento ilícito - Ausência de demonstração de erro no cálculo elaborado pelo Juízo - Negado provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)