Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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compromisso arbitral

Doc. 161.6730.0007.8500

81 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Retorno dos autos à corte estadual. Novo julgamento dos declaratórios. Recurso a que se nega provimento.

«1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos por CONDOMÍNIO CIVIL SHOPPING CURITIBA em face de decisão monocrática que, dando parcial provimento ao recurso especial, determinou o retorno dos autos à origem, para novo julgamento dos embargos declaratórios, a fim de que seja sanada a contradição observada no aresto da Corte Estadual. 2. Tendo em vista o caráter nitidamente infringente destes embargos de declaração, são eles recebidos como agravo regimental, mediante a aplicação... ()

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Doc. 162.2273.9001.8800

82 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos recorrentes.

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Doc. 163.7853.5020.8700

83 - TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Contrato de distribuição exclusiva firmado com empresa estrangeira. Existência de cláusula de compromisso arbitral para dirimir qualquer disputa. Alegação de ineficácia da cláusula. Descabimento. Inexistência de relação de consumo e contrato de adesão. Validade reconhecida. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. 164.4075.4009.8700

84 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Ações de sociedade anônima. Controle acionário das compradoras, rés da ação, permanecendo as vendedoras/autoras, como acionistas minoritárias. Ação de perdas e danos sob alegada ineficiência do controle na gestão empresarial, que teria culminado com decreto de falência. Causa de pedir que tem amparo no contrato firmado entre as partes. Existência de cláusula de compromisso arbitral. Exclusividade da câmara de arbitragem para dirimir questões atinentes à avença. Carência de ação caracterizada pela interposição da pretensão pela via judicial estatal. Extinção do processo sem exame do mérito decretada. Recurso desprovido.

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Doc. 175.5105.5003.2500

85 - STJ. Processual civil. Compromisso arbitral. Submissão à arbitragem. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 5/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não esp... ()

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Doc. 187.3361.0001.1400

86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de parceria comercial. Compromisso arbitral. Incompetência. Impugnação à concessão do benefício da gratuidade judiciária. Lei 1.060/1950. Fundamentos não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF.

«1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si sós, à manutenção da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (Súmula 283/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 187.4842.4001.1400

87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de parceria comercial. Compromisso arbitral. Incompetência. Impugnação à concessão do benefício da gratuidade judiciária. Lei 1.060/1950. Fundamentos não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF.

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Doc. 201.6263.7001.2400

88 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais com pedido de tutela de urgência. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Competência do juízo estatal. Cláusula compromissória. Invalidade. Contrato de adesão. Inobservância dos requisitos da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Questão relevante para o deslinde integral da controvérsia. Omissões aptas, em tese, à modificação da conclusão do acórdão recorrido.

«1 - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais, com pedido de tutela de urgência, em virtude de inadimplemento de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. 2 - Ação ajuizada em 27/10/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 03/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal de MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A E PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A, a par de analisar ac... ()

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Doc. 203.0164.6004.1600

89 - STJ. Recurso especial. Ação de revisão contratual e de indenização por perdas e danos. Contrato de franquia. Franchising. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Competência do juízo estatal. Arbitragem. Cláusula compromissória. Invalidade. Contrato de adesão. Inobservância dos requisitos da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. CPC/2015, art. 42.

«1 - Ação ajuizada em 22/05/2017. Recurso especial interposto em 28/05/2018. Autos conclusos ao Gabinete em 11/02/2019. 2 - O propósito recursal é definir se é válida a cláusula compromissória prevista no contrato de franquia entabulado entre as partes. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões deduzidas pelas partes, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento contrarie os interesses dos recorrentes. 4 - Segu... ()

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Doc. 204.3623.5013.4800

90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Compromisso arbitral. Opção das partes. Contrato. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de contrato (Súmula 5/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem interpretou o contrato para concluir que a cláusula contratual em d... ()

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